POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que isenta de IPI o material usado para adaptar veículo de pessoa com deficiência

Publicado em

29 de dezembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5000/25, que prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para peças e equipamentos necessários para adaptar veículo destinado a pessoa com deficiência.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação do texto. “O Estado tem o dever de adotar medidas para garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência em todos os aspectos”, afirmou.

A proposta aprovada altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, essa norma já beneficia pessoas com deficiência na compra de veículos novos de até R$ 200 mil.

“Trata-se de uma medida justa e necessária, uma vez que parte significativa das pessoas com deficiência não consegue utilizar os veículos sem a adaptação”, disse o autor da proposta, deputado Alfredinho (PT-SP).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto facilita habilitação de aquaviário para pescadores

Published

26 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.

O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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