POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que proíbe remoção de veículos por dívidas durante calamidades

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículos das ruas por falta de pagamento de impostos durante situações de calamidade pública e pandemias.

Conforme o texto aprovado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, diante da decretação de estado de calamidade pública nacional:

  • ficam prorrogadas as validades dos documentos de habilitação;
  • ficam prorrogadas as validades de exames e cursos especializados;
  • fica suspenso o prazo para a expedição do novo Certificado de Registro do Veículo;
  • ficam suspensos os prazos processuais, salvo os estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, devidamente justificados; e
  • para fins de licenciamento, não será exigida quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.

Mudanças no texto original
Foi aprovado o texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 3745/21, do deputado Charlles Evangelista (PP-MG). O texto original proíbe a remoção de veículos das ruas por falta de pagamento de impostos durante períodos de pandemia.

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O relator disse que “não há como apagar da memória os inúmeros transtornos causados pela pandemia de Covid-19 em toda a população”. Ele sugeriu, no entanto, que as medidas se estendam a situações de calamidade pública, fora do contexto de pandemias, como desastres naturais.

Próximas etapas
O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Confúcio Moura defende ampliação do acesso à saúde em regiões mais afastadas

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O senador Confúcio Moura (MDB-RO) chamou a atenção nesta segunda-feira (8) para a desigualdade no acesso aos serviços de saúde. Para ele, ampliar a oferta de atendimento em áreas mais afastadas é uma das principais formas de proteção social garantidas pelo Estado. 

Em pronunciamento no Plenário, o senador destacou o Sistema Único de Saúde (SUS) como uma conquista histórica da sociedade brasileira, mas observou que ainda há barreiras territoriais que dificultam o atendimento da população em locais distantes dos grandes centros. 

— No interior profundo, nas comunidades ribeirinhas, nos territórios indígenas e tantos lugares onde a presença institucional ainda enfrenta limitações geográficas históricas, uma consulta simples pode exigir horas de deslocamento, e o acesso a especialistas ou a procedimentos mais complexos permanece um desafio real para parcelas significativas da população — afirmou. 

Confúcio também disse que a pandemia de covid-19 evidenciou a importância da ciência, da vacinação e da capacidade de coordenação do poder público em momentos de crise. O senador defendeu ainda o fortalecimento de ações preventivas e a ampliação da presença de profissionais de saúde em regiões historicamente com menor acesso aos serviços. 

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— Nenhum projeto nacional será verdadeiramente sólido enquanto o acesso ao cuidado ainda depender da região onde a pessoa nasceu ou da distância que a pessoa precisa percorrer para ser atendida. Saúde é aquilo que sustenta a dignidade humana quando todo o resto perde o equilíbrio. Fortalecê-la é assumir de forma concreta o papel de proteção social que qualquer Estado deve ao seu povo — declarou. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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