POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que reestrutura carreiras da Defensoria Pública da União

Publicado em

17 de outubro de 2024

por

Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2004/24, que reestrutura carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU) em 13 padrões, nos níveis intermediário e superior.

Confira os salários para cada cargo previstos no projeto

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. Segundo ela, a proposta apresenta compatibilidade orçamentária e financeira, respeitando os dispositivos da Constituição e das atuais regras fiscais.

O impacto orçamentário e financeiro da reestruturação foi estimado em R$ 3,12 milhões a partir de julho de 2024, R$ 5,85 milhões em 2025 e R$ 5,86 milhões nos anos seguintes. A Defensoria Pública da União arcará com essas despesas.

Segundo a justificativa apresentada pelo defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, a proposta busca eliminar discrepâncias existentes hoje entre as carreiras da DPU, da Justiça Federal e do Ministério Público da União.

“A paridade deverá fazer com que a DPU tenha menor evasão de servidores, aumento da consistência da memória institucional e retenção do conhecimento acumulado”, argumentou Leonardo Magalhães.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e já passou pela Comissão de Administração e Serviço Público, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente

Published

4 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.

“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a votação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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