POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que reverte a povos indígenas multas por infração ambiental cometida em suas terras

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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reverte em benefício para os povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.

A proposta, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana, altera a Lei dos Crimes Ambientais e o Estatuto do Índio.

A medida que consta no Projeto de Lei 5467/19 recebeu parecer favorável da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), na forma de substitutivo. A relatora fez mudanças na técnica legislativa que não alteram o objetivo da iniciativa.

Ela ressaltou que esses valores poderão ser reaplicados pelos indígenas na preservação ambiental, no desenvolvimento das próprias comunidades, respeitando suas tradições e modos de vida.

“Acreditamos que existe uma possibilidade de mudança, centrada nos próprios indígenas, assim como demonstra o exemplo de sucesso na autogestão de recursos proveniente do cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em favor do povo Xukuru de Ororubá”, observou a relatora.

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Ela se referiu ao montante de US$ 1 milhão de indenização que o povo Xukuru recebeu do governo federal em 2019 e que foi aplicado em um fundo de desenvolvimento comunitário.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Dra. Eudócia defende piso nacional para médicos e dentistas

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Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (28), a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) defendeu a valorização dos profissionais de saúde e manifestou apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC 2/2026) e ao projeto de lei (PL 1.365/2022) que tratam da criação do piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas. Segundo a parlamentar, as iniciativas buscam corrigir distorções históricas e garantir dignidade remuneratória à categoria.

De acordo com a senadora, a PEC estabelece o direito ao piso em nível constitucional, enquanto o projeto de lei define parâmetros objetivos de remuneração e prevê reajustes anuais, além de melhorias nas condições de trabalho. Ela destacou que a valorização profissional é condição essencial para o funcionamento adequado do sistema de saúde.

— Não há sistema de saúde forte sem profissionais valorizados; não há política pública eficaz quando aqueles que estão na linha de frente enfrentam jornadas exaustivas, remuneração desigual e, muitas vezes, ausência de reconhecimento institucional — afirmou.

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A senadora também ressaltou a realidade enfrentada por profissionais em Alagoas e defendeu que a criação do piso contribui para reduzir desigualdades regionais e melhorar o atendimento à população.

— A instituição de um piso salarial nacional não é privilégio, é reconhecimento. Ao valorizar esses profissionais, fortalecemos o Sistema Único de Saúde e garantimos um atendimento mais digno, humano e resolutivo à população — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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