POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto sobre atenção a crianças e jovens com deficiência ou enfermidade

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3761/20, que prevê medidas de atenção a crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.

A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para tratar de iniciativas dirigidas àquele público. A ideia é ampliar as possibilidades para que crianças e jovens desenvolvam autoimagem e autoconceito saudáveis.

De acordo com o projeto, o poder público deverá estimular, inclusive com incentivos fiscais, a produção de materiais didáticos, livros, jogos e brinquedos que ajudem esses jovens a compreender e aceitar as condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Carga tributária
O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação do texto. O parecer destacou justificativa do autor, deputado Jaziel (PL-CE), de que a medida não representaria grande perda de arrecadação.

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Segundo Jaziel, a carga tributária sobre os brinquedos chega a 40% do preço final, o que dificulta a produção em larga escala de artigos lúdicos para crianças com deficiência. “Reduzir a carga tributária estimulará a oferta”, disse ele.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Arquivo do Senado, que completou 200 anos, foi destaque em evento nacional

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O Arquivo Nacional, que faz parte do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, promoveu entre 8 e 12 de junho a 10ª Semana Nacional de Arquivos. O tema deste ano foi “Arquivos, Democracia e Justiça Social”.

O Senado, cujo Arquivo completou 200 anos, promoveu uma série de atividades no evento — como oficinas, rodas de conversa, palestras e visitas técnicas.

Além disso, o Senado também apresentou trabalho de gestão documental da Casa (que inclui a preservação digital de documentos e a implementação de políticas de acesso à informação).

— Essa troca é enriquecedora, pois permite não apenas divulgar o trabalho desenvolvido pela Casa, mas também conhecer desafios e soluções adotados por outras instituições — disse Tuane Pontes, da Coordenação de Arquivo do Senado.

Um dos documentos expostos pelo Senado durante o evento foi a Lei Áurea original, que compõe o acervo do Arquivo da Casa.

— O Arquivo se consolida como uma maneira de guardar diferentes formas de ver o mundo e de perceber também a nossa própria identidade. Por isso, ele é tão importante para o exercício democrático, porque a democracia nada mais é do que um regime em que é preciso saber conviver com quem pensa diferente — afirmou Alexandre Moreira, da Coordenação de Arquivo do Senado.

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O evento

A Semana Nacional de Arquivos é promovido anualmente pelo Arquivo Nacional. O objetivo é divulgar iniciativas arquivísticas e promover o debate sobre o papel dos arquivos na sociedade.

O evento integra o calendário internacional de comemorações da Semana Internacional de Arquivos, promovida pelo International Council on Archives (ICA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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