POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta que exige comunicação a pescador antes de mudança na atividade

Publicado em

18 de agosto de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o governo a avisar pescadores com antecedência antes de tomar decisões que afetem seus direitos, como reduzir ou cancelar benefícios ligados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Pela proposta, a comunicação deverá ser feita diretamente ao pescador, por meio eletrônico cadastrado no RGP, ou por intermédio de entidades de classe, que terão a responsabilidade de repassar o aviso. A partir da confirmação de que o pescador foi informado, o governo terá 120 dias para efetivar a medida.

Conforme o projeto, se a comunicação não for realizada, o ato administrativo será cancelado. Além disso, alguns tipos de decisão precisarão passar por consulta pública antes de serem aplicadas. Estas serão definidas pelo governo, em regulamento.

O RGP é um sistema do governo que inclui dados de pescadores e pescadoras profissionais em atividade no país. É por meio dele que eles garantem o acesso a vários tipos de políticas públicas voltadas para a categoria.

Segurança jurídica
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Raimundo Costa (Pode-BA), ao Projeto de Lei 1315/24, de autoria do deputado Keniston Braga (MDB-PA).

Veja o texto completo da proposta do relator

Costa explicou que o objetivo da medida é dar segurança jurídica e transparência aos pescadores, evitando que eles sejam surpreendidos por mudanças repentinas em regras da atividade.

“A exigência de realização de consulta pública antes da edição de atos com impacto significativo é medida democrática e inclusiva, que evita grandes e repentinos sobressaltos na atividade e garante voz aos pescadores”, disse o relator.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas

Published

12 horas ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).

O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.

Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.

“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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