POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta que restringe suspensão de porte de arma de agentes de segurança pública

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que o porte de arma de fogo dos profissionais da segurança pública somente poderá ser suspenso ou cassado por decisão judicial com trânsito em julgado ou por motivo de restrição médica devidamente comprovada.

Entre os agentes de segurança pública, estão os integrantes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais. 

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 2070/21, do ex-deputado Nereu Crispim (RS). O projeto original altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais para determinar que esses profissionais somente terão o direito ao porte de arma de fogo suspenso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.

No entanto, o relator não considera tecnicamente justificável que apenas os guardas municipais tenham, por força de lei, a garantia da manutenção do porte de arma. “Diante dessa assimetria normativa, propõe-se o substitutivo, que corrige a limitação original e promove simetria legal entre os profissionais da segurança pública, ao concentrar a alteração no Estatuto do Desarmamento, diploma legal que rege o porte de arma de fogo no Brasil”, explicou. 

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Veja o texto completo elaborado pelo relator

Instância independente
Para Bilynskyj, “qualquer medida restritiva, como a suspensão ou cassação do porte de arma de fogo de agentes de segurança pública, deve ser submetida a um procedimento de controle rigoroso, que assegure o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa, a análise criteriosa dos fatos e a aplicação de critérios objetivos”. 

Na avaliação do parlamentar, “é plenamente recomendável, inclusive, que tal avaliação seja atribuída ao Poder Judiciário, instância dotada de independência funcional, a fim de que se verifique, com base em elementos probatórios concretos, a real imprescindibilidade da medida”. 

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Em sessão especial, representantes da maçonaria destacam papel da instituição

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Em sessão especial nesta sexta-feira (28) em homenagem ao Dia do Maçom, comemorado anualmente em 20 de agosto, representantes de organizações maçônicas de vários estados brasileiros lembraram o papel da instituição na história do país e defenderam a aproximação entre as diversas vertentes da maçonaria.

O dia 20 de agosto refere-se à fundação do Grande Oriente do Brasil (GOB), com a fusão das lojas Esperança, Comércio e Artes, União e Tranquilidade, no Rio de Janeiro, em 1822. Naquela ocasião, o maçom Joaquim Gonçalves Ledo defendeu a urgência da independência do Brasil, proclamada por Dom Pedro I semanas depois.

— A comemoração do dia de hoje se dá principalmente por ter sido a Proclamação da Independência o resultado incansável do trabalho de maçons que iniciaram um movimento liberal – afirmou o senador Izalci Lucas (PL-DF), um dos autores do requerimento para a realização da sessão.

Entidades maçônicas

Participaram da sessão lideranças das diferentes vertentes da maçonaria no Brasil, como o Grande Oriente do Brasil, a Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB) e a Confederação Maçônica do Brasil (Comab). Secretário-geral da CMSB, Armando Assumpção defendeu um fortalecimento da relação entre as três, ressalvando que cada uma tem plena autonomia e sua própria história e estrutura.

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O grão-mestre geral do GOB, Ademir Cândido da Silva, destacou o papel histórico da maçonaria.

— Há instituições que atravessam a história, e há instituições que ajudam a história a encontrar o seu caminho – afirmou.

Secretário-geral da Comab, Cassiano Moreno afirmou que a maçonaria atual deve “honrar o legado” das gerações anteriores, atuando em um Brasil “cheio de desafios, que ainda convive com desigualdades, violência, intolerância, corrupção, pobreza e a dificuldade de convivermos com quem pensa diferente de nós”.

Adalberto Alízio Eyng, grão-mestre geral adjunto do GOB, afirmou que ser maçom é “ser amante da virtude, da sabedoria e da justiça, é estender a mão a quem sofre, é ser voz diante da injustiça, cultivar a harmonia das famílias e, em especial, promover a concórdia entre os homens”. Presidente da CMSB e grão-mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal, Cassiano Teixeira de Morais saudou a união dos representantes da maçonaria brasileira e disse que a instituição está associada não só a grandes transformações sociais, mas também individuais.

O requerimento para a realização da sessão foi assinado também pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Lucas Barreto (PSD-AP) e pelas senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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