POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova redução do limite de chumbo em tintas e em outros materiais de revestimento

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e importação de tintas e materiais similares de revestimento de superfícies com concentração igual ou maior que 90 ppm (noventa partes por milhão) de chumbo. A atual legislação brasileira estabelece o limite máximo de 600 ppm de chumbo.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), deu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3428/23, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e da versão aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

“Cremos que as proposições não afrontam o princípio estabelecido ou observado pelo nosso ordenamento jurídico, como até mesmo se coadunam com ele. Por conseguinte, as proposições guardam plena pertinência com os princípios e padrões normativos consagrados no direito brasileiro”, afirmou o relator.

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Exceções
O texto estabelece como exceções ao limite de 90 ppm de chumbo as tintas de aplicação industrial ou marítima anti-incrustantes à base de biocidas que contenha óxido de cobre em sua  fórmula; e anticorrosivas que contenham zinco em pó.

A proposta aprovada prevê que a vigência das novas regras, seja de um ano após a publicação da lei.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova destinação de recursos do Funpen à capacitação de servidores penais

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei complementar que autoriza a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário nacional.

O projeto (PLP 128/2022) permite o uso de verbas do Funpen em atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada desses profissionais.

A proposta também prevê que as atividades de capacitação deverão ser realizadas, preferencialmente, por instituições públicas. Os valores destinados a essas ações serão definidos na lei orçamentária.

Para viabilizar essas medidas, o texto altera a Lei Complementar 79, de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional.

O projeto, de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), segue para a sanção da Presidência da República.

Despesas

Em seu parecer sobre a matéria, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirma que a proposta não cria novas despesas.

“Como o Funpen é composto por receitas vinculadas especificamente à política penitenciária, a medida não cria despesa primária nova para o orçamento fiscal da União, mas reorganiza prioridades internas do fundo. Isso significa que os custos adicionais para capacitação deverão ser absorvidos dentro do limite de receitas já existentes, respeitando o arcabouço fiscal e evitando expansão de gastos obrigatórios”, argumenta ele.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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