POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova repasse de recursos dos Creas para associações de engenheiros e agrônomos

Publicado em

18 de dezembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que os conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) repassem 10% da receita líquida da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a entidades de classe vinculadas ao Sistema Confea/Crea, como associações de engenheiros e agrônomos.

A proposta determina também que os 10% dos recursos arrecadados com taxas e multas pelos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (Creas), que já cabem ao Conselho Federal (Confea), sejam repassados automaticamente, no momento do crédito bancário.

Além disso, o texto aprovado permite que os Creas invistam parte de sua receita líquida em ações de capacitação para profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.

Por recomendação do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), o colegiado aprovou substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 617/19, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR).

Veja o texto aprovado

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Segundo o relator, o repasse às entidades não vai aumentar o valor pago pelos profissionais vinculados ao sistema Confea/Crea e à Mútua. “Trata-se de mera readequação da destinação de taxas já instituídas”, afirmou.

A proposta altera a Lei do Crea.

Segurança jurídica
O projeto busca resolver um impasse criado após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2015, que suspendeu os repasses financeiros dos conselhos regionais para as entidades de classe por falta de previsão legal explícita. Até então, o financiamento era baseado apenas em resoluções internas.

Arquitetos
Além de garantir o repasse financeiro, o projeto atualiza a legislação, retirando a menção aos arquitetos, que desde 2010 possuem conselho próprio (CAU) e legislação específica, não estando mais submetidos às regras do Sistema Confea/Crea.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta de apoio a empreendedores negros

Published

40 minutos ago

24 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa nacional de apoio ao afroempreendedorismo. O objetivo é fortalecer, formalizar e desenvolver atividades econômicas lideradas por pessoas negras e ampliar a participação de comunidades quilombolas e grupos de matriz africana no mercado nacional.

A redação aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), que consolidou o projeto original (PL 4057/15) do ex-deputado Vicente Cândido (SP) e outras três propostas que tramitam em conjunto (PLs 10421/18, 304/19 e 5619/23).

A proposta aprovada inclui o apoio à economia criativa, ao cooperativismo e à economia solidária. O novo texto também prevê a criação de uma Rede Nacional de Micro e Pequenos Afroempreendedores e de uma Comissão Nacional de Apoio ao Afroempreendedorismo, que contará com a participação da sociedade civil para monitorar as metas e os resultados do programa.

Erika Hilton defendeu a importância de medidas concretas para enfrentar as dificuldades de acesso a crédito e educação formal enfrentadas pela população negra. “O novo marco legal pode se tornar um instrumento de desenvolvimento econômico e social, alinhado aos compromissos do Estado brasileiro com a promoção da justiça racial”, afirmou.

Coordenação
De acordo com a proposta, o programa será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em parceria com os ministérios da Igualdade Racial e do Empreendedorismo.

As linhas de crédito serão operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), utilizando recursos do orçamento federal, depósitos compulsórios e outras fontes, com taxas de juros baseadas na Taxa de Juros de Longo Prazo.

As agências oficiais de fomento deverão fornecer aos beneficiários do programa informações e materiais de apoio sobre gestão empresarial, planejamento, inovação, marketing e finanças. Deverão, ainda, oferecer cursos de capacitação e consultoria técnica.

Próximos passos
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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