POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova suspender novo modelo de concessão do seguro-defeso

Publicado em

3 de dezembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 348/25, que suspende alterações nas regras de concessão do seguro-defeso – seguro-desemprego para pescadores profissionais artesanais durante o período de reprodução dos peixes (defeso).

As alterações foram feitas pelo Decreto 12.527/25. Entre as mudanças, estão a exigência de comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira e a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

O autor da proposta que suspende o decreto, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), afirmou que as alterações geram prejuízos aos pescadores inscritos no RGP, como o local de obter a carteira profissional e a retirada de benefícios previdenciários ou assistenciais de natureza continuada, “direitos conseguidos por muita luta”.

Silas Câmara criticou também a homologação do registro profissional pelas prefeituras. “Será um grande erro, sendo notório que os municípios não têm efetivo suficiente para atender esses profissionais”, afirmou.

Para o relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), a norma impõe severos riscos de restrição indevida de direitos, afrontando o princípio da legalidade e configurando potencial retrocesso social contra trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica.

“Os pescadores profissionais artesanais dependem do seguro-defeso como instrumento de proteção social e alimentar durante o período obrigatório de paralisação das atividades de pesca para preservação ambiental”, argumentou. Assim, segundo Albuquerque, qualquer medida que comprometa a continuidade desse benefício impacta diretamente a subsistência de famílias e comunidades inteiras que vivem da pesca.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto facilita habilitação de aquaviário para pescadores

Published

25 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.

O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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