POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate capacitação de profissionais para atendimento a pessoas com autismo

Publicado em

19 de março de 2026

por

Da Redação

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei que cria a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (PL 3080/20) promove audiência pública na próxima terça-feira (24) sobre a capacitação e a formação de profissionais para atendimento a pessoas com autismo.

O debate foi solicitado pelos deputados Marangoni (União-SP) e Amom Mandel (Cidadania-AM) e está marcado para as 14 horas, no plenário 9.

Veja quem foi convidado

Segundo Marangoni, que é o relator da comissão, o objetivo é construir um marco legislativo abrangente, capaz de integrar ações intersetoriais e aprimorar a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão, ao diagnóstico precoce, ao tratamento, à educação, ao trabalho e à proteção dos direitos das pessoas com TEA e de suas famílias.

“As audiências contribuirão para uma escuta ampla, plural e qualificada, fortalecendo o processo democrático e subsidiando a elaboração de um Plano Nacional de Políticas para Pessoas com TEA efetivo, baseado em evidências e em experiências concretas de gestão, atuação técnica e vivência”, ressalta.

Educação inclusiva
O deputado Amom Mandel considera importante discutir os mecanismos de implementação das diretrizes de educação inclusiva previstas no PL 3080/20. Para ele, a qualidade do ensino e a adaptação das estruturas físicas e pedagógicas das escolas ainda são desafios para estudantes autistas e suas famílias.

“O debate é indispensável para aprofundar a discussão sobre capacitação e formação continuada de professores e demais profissionais da educação, garantia e atuação de profissionais para suporte individualizado, adaptação curricular e fornecimento de material escolar adequado, acesso ao Ensino de Jovens e Adultos (EJA) visando a inclusão plena na vida adulta”, afirma Mandel.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incluir conceito de atividade militar no Código Penal Militar

Published

17 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade de natureza militar.

O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria; na garantia dos poderes constitucionais; em operações de garantia da lei e da ordem (GLO); e na participação em operações de paz, quando determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa. Além disso, também fazem parte ações como atuação na faixa de fronteira, no mar e águas do interior do país para patrulhamento, proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras em missão oficial ou cooperação em situações de calamidades públicas ou ajuda humanitária.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Fahur (PL-PR) ao Projeto de Lei 5614/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O projeto original enumera situações concretas de atividade militar como patrulhamento naval, ações na fronteira e controle do espaço aéreo.

Segundo Sargento Fahur, a ausência de definição legal clara sobre a atividade de natureza militar tem permitido interpretações divergentes, muitas vezes incompatíveis com a realidade operacional das Forças Armadas. “Tal cenário expõe militares, que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jurídicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabilização fora do âmbito da Justiça especializada”, disse. Ele cita, em especial, operações de GLO e outras missões de contato direto com a população civil e atuação em ambientes de elevada complexidade e risco.

Para o relator, o texto ajuda a delimitar a competência da Justiça Militar, com base em parâmetros legais mais claros e objetivos, para evitar distorções interpretativas e conflitos de competência.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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