POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate os impacto da reforma tributária no direito de pessoas com deficiência à isenção de IPI para carros

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (5), os impactos da reforma tributária no direito de Pessoas com Deficiência (PCDs) adquirirem carros com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O debate atende a pedido do deputado Rosangela Moro (União-SP) e será realizado às 16 horas, no plenário 13.

A audiência pública será interativa. Confira a lista de convidados e mande suas perguntas.

Valor insuficiente
A deputada explica que hoje a Lei 8.989/95 estabelece R$ 200 mil como limite para PCDs comprarem seus carro com isenção de IPI. Por considerar o valor insuficiente, a parlamentar apresentou o Projeto de Lei 2254/23, que eleva esse valor para R$ 300 mil.

Rosângela Moro alerta que, no entanto, o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, prevê a isenção total do IPI somente até R$ 70 mil.

“Além disso, pelo texto atual, 95% das pessoas com deficiência não terão acesso à isenção, pois apenas veículos com adaptação externa serão enquadrados para o benefício”, argumenta.

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Ela exemplifica que pessoa com membros inferiores do lado direito amputado terão direito à isenção, pois o veículo precisará de adaptação externa. Já o amputado de perna esquerda, que pode usar um veículo com câmbio automático e direção hidráulica/elétrica, perderá a isenção. Pessoas com tetraplegia, por não serem condutores e não precisarem de adaptação do veículo, não terão acesso ao benefício, se o texto não for modificado.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Leila Barros cobra transparência sobre situação do BRB

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Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (10), a senadora Leila Barros (PDT-DF) manifestou preocupação com a situação do Banco de Brasília (BRB) e defendeu maior transparência sobre as condições financeiras da instituição. Segundo a parlamentar, o banco exerce papel estratégico no Distrito Federal ao atender servidores públicos, empresas, programas sociais e diversas políticas públicas do governo local. 

A senadora afirmou que a relevância do BRB exige compromisso com governança, prestação de contas e responsabilidade. Ela destacou que questionamentos sobre operações envolvendo o Banco Master, processos de capitalização, mecanismos de financiamento e garantias vinculadas a receitas futuras do Distrito Federal têm gerado dúvidas entre a população e demandam esclarecimentos por parte das autoridades responsáveis.

Leila disse que a sociedade espera informações claras sobre a situação patrimonial do banco, os riscos para as finanças públicas do Distrito Federal e as medidas previstas para assegurar a estabilidade da instituição. Segundo ela, a atuação dos órgãos responsáveis pela supervisão do sistema financeiro deve ser acompanhada de informações transparentes sobre os desdobramentos do caso

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— Se o Distrito Federal está sendo chamado a participar de um esforço extraordinário para preservar o BRB, é indispensável que o governo do Distrito Federal apresente à sociedade brasiliense um plano claro, consistente e financeiramente sustentável. A gravidade do momento exige mais do que soluções emergenciais, como a que estamos vendo; exige uma estratégia capaz de enfrentar efetivamente os desafios de liquidez e de capitalização da instituição, sem comprometer a capacidade futura de investimentos do DF e sem gerar inseguranças para a população — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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