POLÍTICA NACIONAL

Comissão prevê criação de comissão da mulher trabalhadora em médias e grandes empresas

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 1111/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que prevê a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação contra as mulheres. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta três artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a CLT pode ser modernizada para incorporar inovações como a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT). “As mulheres trabalhadoras que enfrentam discriminações nos ambientes de trabalho aguardam, há muitos anos, essas modernizações da legislação trabalhista do nosso País”, disse.

Regras
Segundo o projeto, a CIMT será composta por trabalhadoras indicadas por representantes dos trabalhadores e dos empregadores em igual proporção, devendo ser composta por no mínimo quatro representantes.

À comissão caberá, entre outras tarefas: desenvolver programas de apoio à mulher vítima de violência na empresa, verificar os ambientes e as condições de trabalho da mulher, formular e propor códigos de conduta de respeito à trabalhadora e registrar os casos que chegarem a CIMT, reportando-os anualmente ao Ministério Público do Trabalho, à Delegacia da Mulher e às Delegacias Regionais do Trabalho.

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Já à empresa caberá proporcionar aos membros da CIMT os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes no plano de trabalho e fornecer, quando requisitadas, as informações relacionadas às suas atribuições.

Ainda conforme o texto, as médias e grandes empresas que não instituírem CIMT ou não garantirem seu adequado funcionamento estarão sujeitas a multa administrativa correspondente a 1% do seu faturamento bruto anual. O Poder Público também ficará impedido de contratar empresas que não instituírem ou inviabilizarem o pleno funcionamento da comissão.

Por outro lado, o Poder Público incentivará e apoiará a instituição de CIMT em pequenas e microempresas por meio de políticas públicas de fomento.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Sessão destaca excelência do ensino da Escola Superior de Ciências da Saúde

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O Senado fez nesta sexta-feira (25) sessão especial em homenagem aos 25 anos da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) e da Escola Superior de Ciências da Saúde (a ESCS, mantida pela fundação).

O autor da homenagem foi o senador Izalci Lucas (PL-DF), que destacou a relevância das instituições públicas de ensino do Distrito Federal para a inovação tecnológica e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Izalci ressaltou ainda que o ensino da ESCS expõe os alunos à realidade e lembrou que mais de 2 mil médicos e enfermeiros já foram formados pela instituição, criada para formar profissionais alinhados aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em 2007, disse Izalci, a medicina da ESCS foi uma das oito instituições do Brasil a obter nota máxima no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enad), o que se repetiu em 2023, ao lado da Universidade de Brasília (UnB). A enfermagem, por sua vez, nunca perdeu a nota máxima desde a sua primeira avaliação, em 2013, repetindo o resultado em 2016, 2019 e 2023.

— Mais do que sorte, isso é método: formar dentro do Sistema [Único de Saúde] para o Sistema, com o professor que também está de plantão e o aluno que aprende olhando para o paciente, não para ilustrações desenhadas em um quadro — afirmou.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por sua vez, defendeu o fortalecimento da Fepecs e da ESCS e a valorização de seus profissionais:

— Sempre defendi o investimento em pesquisa; nossa nação precisa pensar em mais pesquisa. O Distrito Federal pode ser o maior centro de pesquisa do país. Nós nunca vamos competir com Mato Grosso na agricultura, no turismo com o Nordeste, com a indústria de São Paulo, mas nós podemos ser o maior polo e o maior centro de pesquisa, e isso ser visto como geração de renda, emprego e PIB.

‘Missão clara’

Diretora-executiva da Fepecs, Vanessa Dalva Guimarães Campos disse que instituição nasceu com uma missão muito clara: aproximar educação, ciência e saúde pública, formando profissionais e produzindo conhecimento e pesquisa a partir das necessidades sociais da população do Distrito Federal.

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— Ao longo desses 25 anos, várias pessoas ajudaram a construir essa história. Gestores, servidores, docentes, preceptores, pesquisadores, estudantes, residentes deixaram na Fepecs e na Secretaria de Saúde [do DF] sua contribuição. Muitos chegaram como alunos e hoje são profissionais que cuidam da população, ensinam novas gerações e contribuem para o SUS. Por isso esse jubileu de prata pertence a todos eles.

Projeto inovador

Diretora-substituta da ESCS, Cláudia Regina Zaramella disse que a sessão especial representa o reconhecimento da instituição e de uma história construída por pessoas comprometidas com a saúde da população do DF. Ela prestou homenagem à memória do médico Jofran Frejat, secretário de Saúde do Distrito Federal cuja atuação foi decisiva para a criação da Fepecs e da ESCS, em 2001.

— Sua visão e seu compromisso com a saúde pública lançaram as bases de um projeto educacional inovador e ousado, que aproxima a formação de médico e enfermeiros das necessidades da população e do SUS — declarou a diretora.

Modelo de ensino

A sessão solene abriu espaço para a manifestação de representantes dos estudantes.

Presidente do centro acadêmico do curso de enfermagem da ESCS, Kécyo Dayvid Lopes Gomes destacou o modelo de ensino público que revolucionou a formação em saúde no Distrito Federal e no Brasil.

— Carregar o símbolo da ESCS no jaleco representa uma grande responsabilidade, mas que se traduz em excelência, respeito e trabalho duro. Somos frutos de uma escola que ousou ensinar diferente, colocando-nos desde os primeiros passos em contato direto com a comunidade através da metodologia ativa e do aprendizado baseado em problemas.

Representante do centro acadêmico do curso de medicina da ESCS, Marcos Eduardo Vieira de Paula destacou que a proposta de construção da escola desafiou o ceticismo tradicional para edificar uma instituição de ensino superior dotada de uma singularidade: nasceu sob o signo de um propósito estrito, perene e irrenunciável de formar profissionais para a saúde pública.

— A ESCS foi gestada para ser uma escola do SUS, para o SUS e pelo SUS. Não fomos erguidos para habitar uma torre de marfim do academicismo estéril, não fomos criados para formar profissionais alheios à dor social, encastelados em gabinetes isolados. A ESCS nasceu das entranhas do serviço público, foi concebida no chão batido da assistência — afirmou.    

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Vieira de Paula também defendeu a aprovação de projeto de lei complementar, elaborado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que assegura à ESCS a preservação de sua identidade institucional e a restituição plena de sua autonomia didática-científica, administrativa e de gestão.

Sonho coletivo

Ex-coordenador do curso de enfermagem da ESCS, Rinaldo de Souza Neves disse que se sente honrado em fazer parte da história da instituição e de confirmar a concretização de um sonho coletivo.

— Ao longo dessa trajetória, tive o privilégio de servir a nossa instituição em múltiplos papéis e muitos desafios também. É uma honra imensa comemorar este momento histórico e poder vivenciar juntos essa linda história.

Professor do curso de medicina da ESCS, Alécio de Oliveira e Silva disse que celebrar a existência da instituição é reafirmar não só o compromisso de ensino de qualidade de medicina e de enfermagem, mas também a luta diária e de resistência contra todas as adversidades.

— A gente precisa manter a integridade da ESCS, a alma essencial desde a sua fundação, para manter esse ensino de qualidade. É a primeira escola com nota máxima no DF. É importante a gente ver que [a escola] se tornou um patrimônio do DF. Somos o único curso do DF com nota máxima no Enamed [Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica].

Ao final das manifestações, Izalci Lucas entregou aos participantes da sessão um diploma comemorativo em alusão aos 25 anos da ESCS e da Fepecs. A sessão foi encerrada com apresentação da bateria Histeria, do curso de enfermagem, e da bateria Bicuda, do curso de graduação de medicina da ESCS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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