POLÍTICA NACIONAL

Comissão transfere mapeamento de propriedade originária de terra pública à União e aos estados

Publicado em

11 de abril de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5861/23, que delega à União e aos estados a responsabilidade pelo georreferenciamento de imóvel rural originário de terra pública.

O georreferenciamento é um processo que utiliza coordenadas geográficas para definir com precisão a localização, o formato e os limites de uma propriedade rural. Esse procedimento é realizado com tecnologias como GPS de alta precisão.

Um decreto do governo federal de 2018 passou a exigir que todas as propriedades realizem o georreferenciamento.

Mudança no texto original
O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação da proposta do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).

Ele modificou o texto original, por meio de um substitutivo, para determinar que o georreferenciamento será feito pelo poder público independentemente do tamanho da propriedade.

“É importante que isso esteja explícito na proposta”, disse Medeiros. A medida é inserida na Lei dos Registros Públicos.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto facilita habilitação de aquaviário para pescadores

Published

26 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.

O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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