POLÍTICA NACIONAL

Congresso convoca sessão na quinta para votar LDO e créditos extraordinários

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O Congresso Nacional realiza sessão conjunta nesta quinta-feira (12), a partir das 10 horas, para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e uma série de projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024. No total, são 25 itens na pauta. 

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 teve seu relatório preliminar aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a previsão é votar o relatório final no colegiado, antes da sessão do Congresso. Senadores e deputados podem apresentar emendas ao texto até às 18h desta terça-feira (10). 

O impasse sobre as novas regras para destinação de emendas parlamentares e a intenção de esclarecer, no relatório, dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito com essas indicações ao Orçamento para 2025 tem provocado atraso no acordo para a construção do texto final, segundo o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO). Ele disse que as negociações devem seguir nesses dias, agora com a participação da Casa Civil, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se recupera de um procedimento cirúrgico. 

— A gente viu aí que houve uma negativa do Supremo Tribunal Federal sobre o Projeto de Lei Complementar 210, onde o ministro Flávio Dino não aceitou [ o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre trechos das] considerações [em relação a] medidas tomadas pelo STF. Ele rejeitou e isso causou um desconforto na Casa. Nós teremos que administrar tudo isso. Agora, com a doença do presidente Lula né, fica um pouco mais difícil essas negociações, que terão que ser feitas com a Casa Civil e o vice-presidente [Geraldo Alckmin, que assumiu a presidência interinamente] — disse Confúcio Moura, ao presidir a reunião da Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira. 

Na segunda-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou o pedido de reconsideração da AGU sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares. Na decisão proferida anteriormente, ao permitir a retomada dos pagamentos, Flávio Dino definiu uma série de condições e regras para a destinação dos recursos. Gerando um impasse entre os parlamentares que já tinham aprovado um conjunto de regras sobre o tema. 

Confúcio Moura disse esperar que os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara, Arthur Lira, consigam avançar na coordenação das negociações para a construção do regramento final. Ele alertou sobre um possível “apagão de governança”, caso o PLDO não seja votado. 

— Tudo isso está passando aqui no Congresso Nacional. Nós temos que aprovar a LDO, é necessária a aprovação. Caso haja qualquer tipo de obstáculo ou obstrução a essa votação, é a primeira vez na história que isso pode acontecer. Eu não tenho registro de caso semelhante. Porque aí entra um apagão de governança. Porque não aprovando a LDO, o governo não [terá regras importantes para elaborar o Orçamento]. Fica complicado para o início do ano que vem. Então nós estamos aguardando, com muita expectativa e bom senso, que os dois presidentes das Casas realmente chamem para si essas deliberações para que a gente possa trabalhar.

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A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório preliminar apresentado por Confúcio Moura dá prioridade a algumas ações como as relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos. 

Outras prioridades a serem consideradas são as que tratam de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e as que se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor um anexo da LDO, o Anexo de Metas e Prioridades, que precisa constar do projeto da Lei Orçamenária Anual (PLOA) para 2025, o que não estiver no Orçamento não pode ser executado.

O relator deve acolher até três emendas por bancada e por comissão permanente, e até 15 emendas propostas de maneira individual pelos parlamentares. Serão considerados o mérito e a frequência das apresentações.

Aviação Civil

Além do PLDO, a pauta traz ainda uma série de projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito especial ou suplementar para vários órgãos do governo. O que traz maior volume de recursos é o PLN 38/2024 que abre crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377. A maior parte — R$ 4 bilhões — vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que disponibilizará os recursos para empresas aéreas na modalidade de apoio financeiro reembolsável (empréstimo com taxas de juro mais baixas e prazos de pagamento mais longos) e para custeio de projetos relacionados a combustíveis renováveis.

O PLN também contempla outros projetos, com R$ 31 milhões a serem remanejados do Orçamento. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, receberá R$ 12,1 milhões para o Plano Amas (Amazônia: Segurança e Soberania). O Ministério dos Transportes contará com R$ 8,6 milhões para implantação de postos de pesagem de cargas e o Ministério de Portos e Aeroportos terá R$ 10 milhões para obras da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi (RN). Também está prevista a remissão de R$ 480 mil em dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) anteriores a 2005.

Petrobras 

Já o PLN 14/2024 abre crédito especial de R$ 67,3 milhões ao Orçamento de Investimentos para 2024, conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, em favor da Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), empresa do grupo Petrobras, destinada à exploração marítima e terrestre de petróleo de gás natural.

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O valor será aplicado na aquisição de participações em projetos para perfuração de poços pioneiros (os primeiros a serem perfurados) em novos mercados no exterior.

O crédito trata-se de adequação às dotações orçamentárias previstas no orçamento de investimentos da empresa. De acordo com o Executivo, as empresas estatais possuem a necessidade de adoção de um planejamento flexível, o que as leva a retificar, quando necessário, suas projeções orçamentárias para seus planos de negócios. O valor será integralmente custeado com recursos próprios da PNBV.

Fundo Partidário 

Outro projeto é o PLN 39/2024 para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, a medida não impacta o valor autorizado para o fundo pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que foi de R$ 4,9 bilhões.

Conforme o Ministério do Planejamento e Orçamento, o objetivo é apenas “conferir maior clareza à norma”. O fundo vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016), que previa o aumento pela inflação acumulada.

Confira aqui a pauta do Congresso na íntegra. 

O que são os créditos? 

Os créditos especiais são uma modalidade de autorização de despesas para as quais não haja dotação específica na Lei do Orçamento. O dinheiro para as novas despesas virá da anulação de outras despesas que estão previstas no Orçamento.

Já os créditos suplementares são uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. Ambos devem ser autorizados por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. 

O que é a LDO

O projeto de LDO deve ser proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. O texto fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.

A matéria orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), traz regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O projeto deve ser enviado ao Parlamento até 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 17 de julho. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Esforço conjunto é essencial contra El Niño, segundo debatedores no Senado

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O possível impacto climático do El Niño, que pode prejudicar severamente a população e a economia em 2026 e 2027, foi um dos principais temas de debate no Senado esta semana. Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) discutiu como a ciência pode agir para reduzir vulnerabilidades. Na quinta-feira (28), em sessão de debate temático no Plenário, a partir das 9h, senadores receberão especialistas para analisar propostas de prevenção e resposta a fenômenos como o El Niño.

O El Niño é um fenômeno natural do Oceano Pacífico, caracterizado pelo aquecimento anormal das águas na faixa equatorial, com capacidade de influenciar o clima em diferentes regiões do mundo. Cientistas preveem que este ano o El Niño será excepcionalmente forte.

Na CCT, os debatedores concordaram que iniciativas para prevenir as consequências climáticas devem unir forças, já que ações fragmentadas não teriam a mesma eficácia.

Na presidência da audiência pública, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) destacou a importância de “providências tomadas de forma sincronizada, de forma inteligente, com economia de recursos antes e depois”. 

— Temos visto os efeitos de desastres naturais no país com tristeza, principalmente com a repetição de efeitos catastróficos, com perdas financeiras e de vidas — afirmou.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) lembrou que uma seca extrema — possível consequência do El Nino para seu estado — pode virar uma tragédia ambiental, econômica e social. Ele lembrou que Mato Grosso é líder na produção de grãos, carne e algodão, e abriga riquezas ambientais, como o Pantanal mato-grossense e parte da região amazônica.

— Discutir o El Niño não é apenas falar do clima: é falar da vida humana, produção, meio ambiente, segurança alimentar, prevenção de desastres e responsabilidade pública — disse o senador, ao defender ações imediatas de prevenção, como um plano preventivo nacional.

Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é preciso saber o governo já está fazendo para a prevenção. Ela afirmou que o Legislativo está se antecipando e manifestou preocupação com as populações mais vulneráveis.

Tendências

Coordenador-geral de pesquisa e desenvolvimento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), José Antônio Marengo Orsini afirmou que ainda é “cedo para cravar” se teremos uma edição forte do El Niño. Ele ressalvou, porém, que já foram registrados impactos severos em anos de El Niño moderado.

A tendência, segundo ele, é de diminuição da chuva nas regiões Norte e Nordeste no verão e no outono, de incremento da chuva na Região Sul, no sul de São Paulo e de Mato Grosso do Sul (na primavera) e aumento das temperaturas em praticamente todo o Brasil (o ano todo).

— Chuva intensa não é um desastre. A chuva não mata as pessoas: o que mata as pessoas é a combinação de chuva que cai em uma área de população vulnerável e em uma área exposta, onde não deveria haver construção — afirmou Orsini.

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A prevenção é indispensável para reduzir os custos materiais e as fatalidades, segundo o coordenador do Cemanden. Alguns estudos sugerem que para cada R$ 1 gasto em preparação e mitigação, são evitados R$ 4 em prejuízos futuros.

Percepção de risco

Diretor do Departamento de Clima e Sustentabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Osvaldo Luiz Leal de Moraes lembrou que muitos desastres não foram ocasionados por eventos climáticos extremos. Ele citou o caso do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em 2019, “que foi consequência de uma vulnerabilidade”.

A percepção do risco é um componente importante, mas não é a única diretriz a orientar as ações, de acordo com Moraes. Ele afirmou que apenas monitorar e emitir alertas não é suficiente, e que é preciso averiguar como a ciência pode ajudar a mitigar esses impactos.

— Risco de desastre é o potencial de perda de vida, de destruição, determinado probabilisticamente, ou seja, pela matemática, o que significa de alguma maneira que se pode entender quais as vulnerabilidades que podem ser combatidas — afirmou.

Coordenador-geral de monitoramento e alerta do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Tiago Schnorr disse que planos de contingência podem ser acionados para proteger a população.

— A gente não consegue precisar neste momento se teremos grandes desastres, a localização exata, por isso fazemos o monitoramento dia a dia — explicou.

Os monitoramentos geológicos e hidrológicos são distribuidos a estados e municípios. Schnorr destacou a ferramenta Defesa Civil Alerta, que faz difusão em massa de avisos à população, e que desde 2025 passou a ter alcance nacional.

Para o coordenador de monitoramento e previsão climática do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Mozar de Araújo Salvador, há muitas instituições competentes, com pessoas capacitadas, mas com trabalho fragmentado.

— Juntar essas instituições está sendo feito, mas precisa ser aprimorado constantemente. Alguns trabalhos estão sendo feitos em conjunto, para somar forças e não dividir recursos. Esse trabalho de excelência tem que ser transformado em uma comunicação efetiva para a população — afirmou.

Agropecuária

Para Eduardo Monteiro, pesquisador em agrometeorologia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), está mais do que evidente e comprovado de que hoje se vive num país mais quente, em todas as regiões, e predominante mais seco, principalmente no Brasil central.

De acordo com o pesquisador, a situação no campo é complexa e, a despeito de o Brasil ser uma potência agropecuária mundial, quando o tema é gestão de riscos “ainda infelizmente estamos aprendendo a engatinhar”.

Monteiro destacou que entre 2020 e 2021, houve atraso do início das chuvas, resultando em atrasos no início da primeira safra. Registraram-se ainda recordes de temperatura negativa na América do Sul. O período também marcou a maior cheia na bacia do Rio Negro em 120 anos, seguida nos dois anos seguintes por situação oposta, com a maior seca.

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Em 2021/2022, explicou Monteiro, houve um período de seca que provocou recorde de perdas financeiras na agricultura brasileira, e em 2023/2024, com atraso no início das chuvas, já como consequência do El Niño, ocorreu a sequência de muita seca no Rio Grande do Sul, seguida pelo maior desastre climático do estado, com as enchentes de 2024.

— Como resultado dessa realidade, vemos perdas econômicas na casa de centenas de bilhões nos últimos anos. 80% a 90% dos impactos econômicos acontecem na agricultura, justamente pela sua exposição, com presença em grandes áreas do país. Temos uma sequência de problemas sucessivos com o clima e um momento desafiador de mercado — avaliou.

Rio Grande do Sul

A reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Márcia Barbosa, afirmou que a sociedade gaúcha hoje vive com medo. Ela disse que se sente como uma gestora de Estado, ao ter que definir diariamente se poderá manter a universidade aberta, em razão de eventos climáticos extremos.

— Não é só o El Niño que nos preocupa. No Sul, nos preocupa muito o vento vindo da Antártica, que vem mais fraco. Nos preocupa muito o Oceano Atlantico estar mais quente. Quando a gente ouve falar que virá um vento, ficamos todos com muito medo, porque vem do oceano e a gente fica torcendo para que ele desvie, para que eu não precise fechar a universidade — afirmou a reitora.

Segundo Márcia, é preciso desenvolver a ciência para que se possa prever eventos que irão acontecer daqui a seis meses. Ela citou que está sendo criado na universidade um Centro de Ciências Atmosféricas, Oceânicas e Gestão de Riscos Climáticos. Também há o projeto de implantar um observatório de desastres, tudo voltado a “ajudar na implementação de políticas públicas”.

Região Amazônica

A redução nas chuvas aumenta a preocupação com os incêndios na Amazônia, segundo Ima Célia Guimarães Vieira, pesquisadora do Museu Paraense Emilio Goeldi. Somente em 2024, informou, quase 500 municípios da região foram atingidos pelo fogo.

Naquele ano, 69% dos municípios da Amazônia Legal apresentavam com algum nível de seca no primeiro semestre. Foram queimados quase 18 milhões de hectares de florestas nativas, o que equivale a 58% de toda a área queimada no país no mesmo período.

— O El Niño chega numa Amazônia já enfraquecida por décadas de desmatamento, de degradação, de cicatrizes de secas anteriores. Isso nos leva a impactos muito grandes — afirmou.

Também participaram do debate Flávio Kapczinski, pró-reitor de Pesquisa da UFRGS; Andréa Bento Carvalho, professora no Instituto de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande (Furg); e Walter Collischonn, professor de Hidrologia da UFRGS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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