POLÍTICA NACIONAL

Conselho de Ética analisa 14 novos processos contra deputados

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (8), às 13 horas, para analisar a abertura de 14 novos processos. O local da reunião ainda não foi definido.

Pedidos do PL
A maior parte das representações foi apresentada pelo PL. São seis pedidos, sendo três deles contra o deputado André Janones (Avante-MG). Confira:

  •  REP 4/25: acusa Janones de abuso das prerrogativas parlamentares ao circular pela Câmara vestindo camiseta com palavrão.
  • REP 8/25: acusa Janones de ter pedido a servidores que devolvessem parte dos salários para pagamento de dívida de campanha.
  • REP 14/25: acusa André Janones de ter ofendido o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) em postagem nas redes sociais.
  • REP 12/25: acusa o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) de ter ofendido Gayer e defendido sua cassação.
  • REP 13/25: acusa o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) de ter ofendido parlamentares da legenda durante reunião do Conselho de Ética em abril deste ano.
  • REP 23/25: acusa a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) de ter “avançado com uma caneta” contra o deputado Kim Kataguiri (União-SP) e ferido o deputado Coronel Meira (PL-PE), durante a votação do licenciamento ambiental.
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Pedidos do Psol
O Psol é autor de três representações, sendo uma delas (REP 21/25) contra Kataguiri por ter feito ataques “racistas e preconceituosos” contra Célia Xakriabá, na mesma sessão do Plenário sobre o licenciamento ambiental. As outras representações são:

  • REP 18/25: contra o deputado José Medeiros (PL-MT) por falas “ofensivas e discriminatórias” contra o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
  • REP 20/25: contra o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) por ter feito comentário que soou como ameaça ao deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), durante reunião da Comissão de Segurança Pública.

Pedidos do PT
O PT é autor de quatro representações:

  • REP 6/25: contra Gustavo Gayer, por postagens ofensivas e misóginas contra a ministra Gleisi Hoffmann e outras mulheres.
  • REP 10/25: contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por incitar violência contra o presidente Lula durante reunião da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado.
  • REP 11/25: contra o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) por agredir fisicamente um cidadão durante reunião da Comissão de Direitos Humanos.
  • REP 22/25: contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e por tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil.
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Pedido do Novo
Por fim, o Novo é autor da REP 9/25, em que acusa Lindbergh Farias de ter divulgado, em redes sociais, imputações falsas ao deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Prorrogada linha de crédito para hospitais filantrópicos

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Foi sancionada sem vetos a lei que prorroga até 2030 a linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinada a santas casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo para contratação dessas operações havia se encerrado em 2022.

Publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (6), a Lei 15.486, de 2026, teve origem no PL 2.465/2026, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado em julho, com relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Entre 2019 e 2022, período em que a linha de crédito esteve em vigor, cerca de R$ 3 bilhões foram destinados a aproximadamente 140 entidades filantrópicas para renegociação de dívidas e reestruturação financeira.

Ao relatar a proposta, Nelsinho afirmou que muitas santas casas e hospitais filantrópicos enfrentam elevado endividamento e dificuldades financeiras. Segundo ele, a reabertura da linha de crédito pode evitar o agravamento da situação e contribuir para a continuidade dos serviços prestados por essas instituições, que em alguns municípios constituem a principal ou a única estrutura hospitalar.

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O relator também destacou que a medida não gera impacto sobre o Orçamento Geral da União, uma vez que as operações utilizam recursos do FGTS, que têm natureza privada.

A norma altera a lei que disciplina o FGTS. Além de prorrogar o prazo para as operações de crédito, a nova lei trata da aplicação de uma regra tributária prevista na Lei Complementar 187, de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes.

Pelo dispositivo, a regra também poderá ser aplicada a créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, mesmo quando relacionados a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da lei complementar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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