POLÍTICA NACIONAL

CSP pode ouvir integrantes de força-tarefa sobre ações do 8 de janeiro

Publicado em

22 de agosto de 2025

por

Da Redação

Em reunião nesta terça-feira (26), às 11h, a Comissão de Segurança Pública (CSP) deve apreciar requerimento que convida servidores vinculados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prestar esclarecimentos sobre fatos descritos no relatório investigativo intitulado “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa”. O relatório, sobre a prisão de participantes dos atos antidemocráticos nas sedes dos três Poderes, em janeiro de 2023, foi publicado pela organização americana Civilization Works, do jornalista Michael Shellenberger.

O senador Magno Malta (PL-ES) é o autor do requerimento, que convida a depor na comissão as seguintes pessoas:

. ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE, Eduardo Tagliaferro;

. juiz auxiliar no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, Marco Antônio Martins Vargas;

. juiz instrutor no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, Airton Vieira.

Malta destaca no REQ 18/2025 – CSP que as informações do documento da Civilization Works “são extremamente preocupantes e colocam sob suspeita o respeito ao devido processo legal, ao princípio do juiz natural, ao sistema acusatório e à própria legalidade das prisões”.

O senador aponta ainda “fortes indícios de que o TSE — por meio da AEED — teria sido instrumentalizado para funções típicas de polícia investigativa, o que extrapola suas atribuições constitucionais e compromete a separação dos poderes”.

Emendas orçamentárias

Antes da votação, a comissão vai deliberar sobre as emendas a serem apresentadas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2025).

Cada comissão permanente do Senado pode apresentar três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO de 2026. Elas servem para reforçar dotações orçamentárias previstas no projeto de lei.

Com as emendas, as comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso podem destinar mais recursos para objetivos específicos, como melhorar ou ampliar o atendimento público em diversas áreas.

As comissões só podem enviar emendas que tenham ligação com suas áreas temáticas.

Depois que todas as emendas forem protocoladas, o relator da LDO 2026, deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), terá de analisar uma a uma para concluir seu relatório final. O relatório será então votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois disso, o texto final do projeto será encaminhado para votação do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que reconhece culpa do Estado na Chacina de Acari e prevê pensão a familiares

Published

4 minutos ago

15 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a chamada Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990. A proposta prevê reparação financeira e preservação da memória das vítimas.

Pela proposta, os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621). O benefício será pago com recursos do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

O texto define ordem de prioridade para o recebimento da pensão, que é intransferível como herança: primeiro os ascendentes (com prioridade para a mãe); seguidos pelos descendentes (em partes iguais); e, por fim, os irmãos.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O substitutivo mantém o conteúdo do texto original, mas faz ajustes técnicos para alinhar a concessão dos benefícios à legislação federal vigente.

“O projeto faz parte de uma cadeia de atos internacionais e nacionais que procuram dar às vítimas da Chacina de Acari e aos seus familiares um desfecho jurídico e simbólico nas balizas da proteção dos direitos humanos, mesmo que com décadas de atraso”, avaliou o relator.

Reimont destacou que o projeto se alinha a decisões recentes sobre o caso, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022 que também determinou indenizações.

Memória e homenagens
O projeto aprovado determina a inscrição do grupo conhecido como “Mães de Acari” no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília.

O substitutivo também institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser lembrado anualmente em 26 de julho, data em que ocorreu o sequestro dos jovens.

Histórico do caso
A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 pessoas (a maioria adolescentes moradores da comunidade de Acari) foram sequestradas em um sítio em Magé (RJ) por homens encapuzados. Segundo investigações da época e decisões internacionais recentes, os criminosos integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. As vítimas foram assassinadas e seus corpos nunca foram encontrados.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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