A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado se reúne na terça-feira (23), às 11h, para votar uma pauta com quatro itens. Um deles é o projeto de lei que determina que aplicativos de navegação e mapas identifiquem áreas com alto risco de ocorrência de crimes (PL 1.169/2025).

O autor do projeto é o senador Wilder Morais (PL-GO). O relator da matéria é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Em seu relatório, Mourão defende a aprovação da proposta, mas com algumas alterações. Ele incluiu no texto os aplicativos de transporte de passageiros.

Além disso, Mourão modificou o projeto para determinar que as informações sobre áreas de alto risco serão fornecidas pelas secretarias estaduais de segurança pública, “em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública”.

Agentes de segurança

Outro projeto na pauta da comissão é o PDL 1/2025, que susta o decreto do governo (o Decreto 12.341, de 2024) que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública.

O autor do projeto é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ele argumenta que esse decreto “extrapola a competência regulamentar ao invadir matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, violando o princípio da separação dos Poderes e as disposições do art. 144 da Constituição Federal”.

Hamilton Mourão também é o relator dessa matéria. Ele defende a aprovação da proposta.

A reunião da comissão será realizada na sala 9 da ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado