Especialistas ouvidos pela Comissão Especial de Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados defenderam mudanças no projeto de regulamentação da IA para prever instrumentos de flexibilização, garantir a soberania tecnológica e assegurar a autonomia decisória das agências setoriais. As contribuições foram apresentadas nesta terça-feira (16) ao Projeto de Lei 2338/23, em análise no colegiado.

O diretor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Renan Gaya, destacou que a nova lei deve facilitar a adoção da tecnologia por prefeituras de pequenas cidades. Segundo ele, 92% das prefeituras de até 10 mil habitantes já oferecem serviços digitais, mas apenas 31% cumprem as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.

“O PL já prevê flexibilização de regras para startups e pequenas empresas, mas entendemos que prefeituras de menor porte também deveriam ter algum grau de flexibilização”, afirmou.

No âmbito federal, Gaya informou que 42 órgãos do Executivo já utilizam IA e que o Gov.br reúne 170 milhões de usuários. “Qualquer 1% de erro pode ter repercussão significativa na sociedade”, disse.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Aguinaldo Ribeiro: “A articulação entre agências reguladoras e a autoridade central é crucial para o sucesso da nova lei”

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Soberania
O presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Alexandre Gonçalves de Amorim, defendeu que o projeto garanta a soberania na gestão dos dados, reforçando a participação do Serpro e da Dataprev no sistema nacional de IA. Ele citou a reforma tributária como exemplo.

“É um sistema 150 vezes maior que o Pix. A quantidade de dados e a governança sobre eles precisam estar em ambiente soberano.”

Autonomia das agências setoriais
A pesquisadora Dora Kaufman afirmou que o texto não deixa explícito o protagonismo das agências setoriais em seus setores de regulação. Para ela, a ausência dessa previsão pode gerar conflitos com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), designada como autoridade central.

“Protagonismo significa soberania de decisão. As agências devem ter a palavra final em suas áreas”, defendeu.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ser contra a superposição de funções, mas ressaltou a importância de designar uma autoridade central:

“Não acredito em governança sem ter quem mande. A articulação entre agências reguladoras e a autoridade central é crucial para o sucesso da nova lei.”

Infraestrutura
O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Barros Tercius, sugeriu que as políticas públicas de IA contemplem também a expansão da conectividade.

“Se não tivermos capilaridade de rede em todo o País, o risco é que essa tecnologia aumente ainda mais nossas desigualdades regionais.”

Ele informou que hoje a infraestrutura de cabos submarinos se concentra no litoral de Fortaleza e São Paulo, mas contratos já foram firmados para expandir a rede para Porto Alegre, Belém e São Luís do Maranhão.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes