POLÍTICA NACIONAL

Girão diz que decisão de Gilmar é antidemocrática e cobra reação do Senado

Publicado em

4 de dezembro de 2025

por

Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (3), o senador Eduardo Girão criticou a decisão do ministro Gilmar Mendes que estabeleceu novos critérios para pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que ainda precisa ser referendada pelos demais ministros da Corte, determina que parlamentares não podem mais formalizar denúncias contra magistrados. A competência para apresentar ações por eventuais crimes de responsabilidade passa a ser exclusivamente da Procuradoria-Geral da República (PGR). Girão alegou que a mudança fortalece um sistema de “blindagem” no Supremo e afeta o papel institucional do Senado na fiscalização de autoridades da República.

— O presidente tem que ser firme hoje, aqui, neste Plenário do Senado Federal, com uma ação concreta para barrar essa pouca vergonha que está acontecendo no Brasil. Trata-se de um clássico conflito de interesses em favor da manutenção de um ciclo fechado de proteção institucional, uma verdadeira supremacia absoluta de 11 pessoas — e até 12, se somarmos o próprio PGR, que agora ele está empoderando. O ministro não tinha o direito de tirar essa base da nossa democracia, e esta Casa ainda não fez, mas vai fazer. Se não for conosco aqui, porque esta Casa é uma casa acovardada, que os próximos senadores que aqui virão abram o pedido de impeachment — disse.

Girão mencionou decisões tomadas anteriormente por Gilmar Mendes, que, segundo ele, caracterizam conflito de interesses, e cobrou posicionamento da Presidência do Senado sobre os pedidos que permanecem pendentes de deliberação.

— Um dos casos mais vergonhosos de conflito de interesses: uma liminar que foi concedida pelo ministro ao presidente da CBF, lembram? Que contratou o Instituto IDP do ministro? Convênio de R$ 10 milhões com o instituto, que é presidido pelo filho do ministro Gilmar Mendes? Lembram também da inauguração de uma estrada, lá na terra dele, com o irmão prefeito, que o ministro foi? Isso é ou não é atividade político-partidária? Eu entrei com o pedido de impeachment — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário

Published

9 horas ago

9 de julho de 2026

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário.

Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também mantém a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o projeto de lei original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, afirmou Geraldo Resende.

Tecnologia
Uma das mudanças trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.

Ele alterou ainda as punições para quem descumprir a lei. O projeto original previa sanções mais rígidas, mas o texto do relator estabelece um rito progressivo. As sanções começam com advertência educativa e prazo para adequação, antes de seguir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de recursos como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.

Símbolo universal
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste de figura humana simétrica com os braços abertos inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem o objetivo de representar a inclusão universal.

Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas teve vetados os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Próximos passos
O PL 6967/25 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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