POLÍTICA NACIONAL

Girão diz que ex-assessor de Bolsonaro sofre perseguição judicial

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Em pronunciamento na quarta-feira (9), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o ex-assessor especial para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins, sofre “perseguição judicial”.

Girão classificou como injusta a prisão de Martins, que ficou detido por seis meses por suspeita de envolvimento na elaboração de uma minuta do golpe de Estado. Segundo o senador, ele foi acusado de ter viajado com Bolsonaro, em dezembro de 2022, para os Estados Unidos, e ajudado a redigir a minuta, mas Martins na verdade teria permanecido no Brasil durante o fato investigado. 

— Como ele não fez essa viagem, foi muito fácil obter inúmeras provas materiais e testemunhais incontestáveis de que ele permaneceu esse período no Brasil. Sua última viagem aos Estados Unidos tinha sido em setembro de 2022. Como ficou insustentável a manutenção de sua injusta prisão, ele foi libertado, mas sujeito a inúmeras medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes, o dono do Brasil. Entre elas, o uso permanente de tornozeleira eletrônica. Ele está impedido de se relacionar nas redes sociais e precisa se apresentar semanalmente a uma delegacia como se fosse um criminoso perigoso — disse.

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Girão criticou nova multa de R$ 20 mil imposta a Martins pela aparição em um vídeo gravado por seu advogado, Sebastião Coelho. O senador afirmou que o vídeo estava publicado há meses. Para ele, há coincidência entre a multa e a realização de uma audiência nos Estados Unidos sobre o caso. Girão disse que o julgamento envolve possível adulteração de documentos para fraudar a entrada de Martins nos EUA. Segundo ele, se for confirmada uma fraude, o caso deve ser tratado como crime internacional.

Hoje foi […] essa audiência da Justiça americana. E a multa aconteceu ontem. Olha só as coincidências. Esse processo envolve o departamento de imigração dos Estados Unidos, porque ficaram evidentes sinais de possível adulteração em documentos, com o objetivo de fraudar o registro de entrada de Filipe Martins no país. Quem pediu para ser fraudado? Quem atuou aqui no Brasil e lá nos Estados Unidos? É, portanto, importante a audiência, e o depoimento do Filipe Martins, fundamental para que a verdade prevaleça — afirmou. 

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Girão voltou a defender a anistia aos investigados nos inquéritos dos atos de 8 de janeiro e criticou o avanço do que chamou de abusos de autoridade por parte do STF.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova o uso de novas assinaturas digitais

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de novas assinaturas eletrônicas para comprovar a autoria de documentos digitais.

Pelo texto, serão aceitas todas as ferramentas para atestar autoria que constem na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20), inclusive tecnologias que não usem os certificados oficiais do governo (sistema ICP-Brasil).

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao PL 1195/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O parecer ampliou o alcance do projeto original que se limitava a incluir o uso do blockchain como meio de assinatura oficial. “O projeto permite maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras”, reforçou Zaeli.

Para que o documento tenha validade legal, basta que as duas partes envolvidas concordem com o formato escolhido.

A proposta altera a medida provisória 2200-2/01 que regula as assinaturas digitais no Brasil e cria a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Esse sistema garante que um documento assinado no computador tenha o mesmo valor legal que um documento assinado no papel. Atualmente, a regra foca em um modelo fechado. Nele, o governo fiscaliza as empresas que vendem certificados digitais para a população.

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O texto aprovado permite que sistemas independentes (descentralizados) também sirvam para validar documentos. Com isso, tecnologias modernas como o blockchain passam a ter validade jurídica para assinar arquivos eletrônicos.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada perla Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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