POLÍTICA NACIONAL

Izalci afirma que produto financeiro do INSS foi criado de forma ilegal

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Durante pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (7), o senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou o produto financeiro Meu INSS Vale+, que é uma nova modalidade de consignação desenvolvida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo ele, o produto foi criado sem respaldo legal.

Izalci destacou que essa nova modalidade de consignação foi instituída pela Instrução Normativa nº 175, de 2024. Isso, argumenta ele, viola a Lei 10.820, de 2003, que define os limites e as hipóteses para descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários.

— Criaram esse programa por instrução normativa, sem debate no Congresso, o que é uma afronta ao princípio da legalidade. E o mais grave: uma única instituição foi autorizada a operar o novo produto, o PicPay, que nem sequer participou do leilão oficial da folha do INSS realizado em outubro de 2024.

Ao reiterar que a autorização concedida ao PicPay ignora o resultado do leilão, o senador argumentou que isso desrespeita os princípios de isonomia e impessoalidade da administração pública.

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Izalci também alertou para os juros cobrados pelo Meu INSS Vale+, que, segundo ele, são abusivos e chegam a 20% ao mês, em contraste com o teto legal de 1,8% mensal para o crédito consignado. Ele classificou a situação como uma “violação à dignidade da pessoa humana”, pois, com até 75% do benefício comprometido, aposentados podem ter de sobreviver com menos de R$ 300 por mês.

O senador informou que irá apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos da instrução normativa que criou o produto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Em exposição do TSE no Senado, Davi aponta confiabilidade do sistema eleitoral

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O Senado abriu nesta quarta-feira (5) a exposição O Caminho do Voto, organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A mostra apresenta as etapas do processo eleitoral brasileiro, desde o desenvolvimento e os testes das urnas eletrônicas até a votação e a totalização dos resultados.

Na abertura do evento, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que a decisão do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, de iniciar a programação no Congresso simboliza o papel das instituições na defesa do sistema eleitoral brasileiro.

— Quando Vossa Excelência apresenta e inicia esta caminhada na defesa das urnas e da capacidade de cada brasileiro de ter a liberdade de escolher os representantes em um sistema altamente respeitado, Vossa Excelência decide iniciar esta caminhada pelo Congresso Nacional Brasileiro, pelo Senado Federal, pela Casa da Federação — enalteceu.

Davi ressaltou que o processo eleitoral brasileiro é um dos mais confiáveis do mundo, se não o mais confiável. Para ele, a missão da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação é justamente fazer com que o povo conheça, entenda e confie no processo.

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Congresso e Justiça Eleitoral

O ministro Nunes Marques observou que a exposição também homenageia as instituições que contribuíram para a modernização do sistema eleitoral brasileiro. Ele lembrou que a urna eletrônica não nasceu de uma iniciativa isolada, mas da atuação harmônica das instituições republicanas e do respeito às competências constitucionais de cada Poder.

Ao convidar o público a visitar a exposição, o ministro afirmou que a mostra evidencia o conjunto de procedimentos que garantem a segurança das eleições brasileiras.

— Cada uma das etapas ilustradas nesse espaço demonstra que a confiabilidade das eleições brasileiras não repousa em um momento singular ou em um único mecanismo de segurança. A exatidão da apuração do nosso pleito está ancorada na combinação de inúmeras etapas e procedimentos técnicos, que são auditados e testados incessantemente — concluiu.

A mostra integra a programação da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação e pode ser visitada até o dia 21 de agosto no Espaço Senador Ivandro Cunha Lima, no Anexo I do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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