POLÍTICA NACIONAL

Jorge Seif critica decisão de Moraes de decretar a prisão de Bolsonaro

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O senador Jorge Seif (PL-SC) condenou nesta terça-feira (25) a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada no fim de semana pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e referendada na segunda-feira pelos demais integrantes da primeira turma da corte. Para Seif, a decisão de Moraes foi motivada por uma publicação feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que convocava apoiadores para uma vigília religiosa em frente ao condomínio onde mora o ex-presidente, algo que o magistrado teria interpretado como plano de fuga ou tumulto.

Seif argumentou que a justiça está operando sob uma “lógica de exceção” e que Bolsonaro não teve participação no episódio postado pelo filho na internet. Para o senador, transformar um “convite para oração” em crime de reunião ilícita representa uma violação da liberdade de culto e cria riscos para todos os cidadãos.

— O conceito de responsabilidade individual diz que o pai não é responsável pelos pecados dos seus filhos, mas, na nova jurisprudência de Brasília, a culpa é contagiosa. Um filho convocou fiéis, e o pai, incomunicável e alheio, é levado para prisão — afirmou.

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O senador também afirmou que o ex-presidente — condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe — tem saúde frágil, o que afastaria o risco de fuga, e defendeu uma “atitude firme” do Senado contra as decisões do STF.

— A culpa não é de Alexandre de Moraes, é do Senado, que olha para o lado, olha para cima e não faz o seu papel de pesos e contrapesos, de investigar as condutas delituosas desse violador de direitos humanos — declarou Seif.

Lurya Rocha, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

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O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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