POLÍTICA NACIONAL

Jornada especial para trabalhador que tem dependente com deficiência passa na CDH

Publicado em

30 de abril de 2025

por

Da Redação

Trabalhadores que têm filhos ou dependentes com deficiência poderão ter direito a uma jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, caso se torne lei o PL 2.436/2022 aprovado nesta quarta-feira (30) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), o texto, de autoria do senador Romário (PL-RJ), agora será analisado de forma terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a medida dependerá de convenção ou acordo coletivo e deverá ser concedida nos casos em que for comprovada, por perícia médica, a necessidade de assistência direta à criança ou dependente em horários coincidentes com os de trabalho.

O projeto contempla filhos, enteados, adotados ou crianças sob guarda judicial para fins de adoção. A matéria determina que a avaliação ocorra, no mínimo, a cada dois anos, para verificar se há necessidade de assistência contínua, o que poderá resultar na manutenção, redução, ampliação ou revogação da jornada especial.

Na justificativa, Romário argumenta que a proposta busca assegurar ao trabalhador condições para prestar assistência direta ao familiar com deficiência, promovendo o equilíbrio familiar, o bem-estar do empregado e o direito à vida com dignidade. Para o senador, a iniciativa se alinha a princípios constitucionais como a proteção à família, à dignidade da pessoa humana e à solidariedade.

O parlamentar reconhece que a proposta pode gerar impacto sobre os empregadores, mas defende que a negociação coletiva seja o melhor caminho para equilibrar as responsabilidades sociais das empresas com as capacidades econômicas. “A presença dessa garantia resultante de convenções e acordos coletivos de trabalho tende a se tornar referência e se difundir nos processos de negociação coletiva”, argumenta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Jorge Seif destaca projetos que garantem exclusividade a mulheres biológicas

Published

23 minutos ago

27 de abril de 2026

Da Redação

Em pronunciamento nesta segunda-feira (27), o senador Jorge Seif (PL-SC) defendeu dois projetos de lei de sua autoria em benefício, segundoo ele, da intimidade e segurança de mulheres em espaços públicos e privados.

O primeiro prevê áreas exclusivas para mulheres do sexo biológico feminino em instalações ou ambientes de uso coletivo, como banheiros e vestiários (PL 1.735/2025). O segundo projeto assegura a mulheres biologicamente femininas o direito de praticar e competir exclusivamente com outras mulheres da mesma condição em eventos esportivos (PL 1.736/2025).

Os projetos — a serem distribuídos para apreciação das comissões temáticas do Senado — foram citados por Seif após manifestação de apoio à atriz Cassia Kiss, denunciada recentemente ao Ministério Público por suspeita de transfobia em um banheiro de shopping no Rio de Janeiro.

— Estamos criando um país onde a lei protege o constrangimento mas não protege a mulher. Desde quando proteger banheiro feminino virou crime? Só nesse país de tresloucados. Banheiro feminino é para mulheres. Esporte feminino é para mulheres. Ponto — afirmou.

Caminhoneiros

Jorge Seif defendeu ainda outro projeto de sua autoria, desta vez a favor de uma parecela de caminhoneiros. O PL 1.998/2026 concede anistia às multas aplicadas no âmbito de uma ação no Supremo Tribunal Federal — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519 —, em contexto de bloqueios de vias ocorridos após as eleições de 2022.

O senador entende que a atribuição de responsabilidade com base em autos administrativos e relatórios institucionais pode não refletir, com precisão, os diferentes graus de participação dos envolvidos.

Ele aponta ainda que, decorridos mais de três anos, os objetivos imediatos da decisão judicial já foram integralmente alcançados, com as vias desobstruídas, a circulação restabelecida e a ordem pública recomposta.

Esse projeto também aguarda distribuição às comissões temáticas do Senado para discussão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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