POLÍTICA NACIONAL

Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade

Publicado em

1 de abril de 2026

por

Da Redação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.371/26, que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade. O objetivo é fortalecer a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promover a corresponsabilidade no cuidado com a criança.

A legislação também cria o salário-paternidade — benefício que garante renda durante o afastamento e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º).

A norma tem origem no Projeto de Lei 3935/08, de autoria do Senado, aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Avanço para as famílias
Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE). “Por muito tempo, o cuidado com os filhos foi tratado como responsabilidade quase exclusiva das mulheres. Agora, o Brasil reconhece que o cuidado deve ser compartilhado. É um avanço para as famílias e para o país”, afirmou o relator.

A lei regulamenta um direito previsto na Constituição de 1988 e amplia sua abrangência.

Microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais também passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário.

Ampliação gradual
A ampliação da licença-paternidade será implementada de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento:

10 dias a partir de 2027;
15 dias a partir de 2028; e
20 dias a partir de 2029.

O afastamento será garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.

Equiparação
A lei equipara a licença-paternidade à licença-maternidade como direito social e assegura estabilidade no emprego entre o início da licença até um mês após o término do benefício.

Também prevê prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e ampliação do afastamento quando o pai assume integralmente os cuidados.

A legislação garante ainda o direito a pais adotantes e responsáveis legais — em adoção unilateral ou conjunta, ausência materna no registro ou falecimento de um dos genitores — e amplia em um terço o período da licença em casos de crianças com deficiência.

Salário-paternidade
No campo da proteção social, a lei cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando renda durante o período de afastamento também para trabalhadores fora do regime formal.

O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade.

O valor varia conforme o perfil do trabalhador:

integral para empregados;
baseado na contribuição para autônomos e MEIs; e
equivalente ao salário mínimo para segurados especiais.

Da Reportagem/NN
Com informações da Presidência da República

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova obrigação de oferta de financiamento estudantil para ensino técnico

Published

18 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a oferta de crédito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para estudantes da educação profissional técnica de nível médio.

Hoje, a lei apenas permite esse tipo de financiamento.

Pelo texto aprovado, a lei passaria a exigir reserva de recursos para alunos de formação técnica. O comitê gestor do fundo definirá, a cada ano, as proporções desses repasses.

A proposta também substitui o termo “instituições de ensino superior” por “instituições de ensino”, para incluir escolas técnicas nas regras de financiamento.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), favorável ao Projeto de Lei 1380/24, de autoria do deputado Bacelar (PL-BA), com alterações.

Entre as mudanças, está a dispensa de “avaliação positiva” do governo para os cursos técnicos de nível médio. Essa exigência será aplicada apenas para cursos de graduação.

O relator afirmou que ampliar o acesso ao financiamento pode estimular matrículas.

“Se considerarmos que parte expressiva da oferta de educação técnica se dá na rede privada, o financiamento estudantil parece-nos uma ação acertada nessa direção”, disse.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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