POLÍTICA NACIONAL

Marcio Bittar critica proposta de regulamentação do mercado de carbono

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (12), o senador Marcio Bittar (União-AC) apoiou a retirada de pauta da proposta de regulamentação do mercado de carbono (PL 182/2024), que está pronta para votação no Plenário. Para ele, o Brasil está “na contramão” do que está ocorrendo no mundo. De acordo com o parlamentar, cientistas brasileiros e estrangeiros atestam que não é o CO2 (dióxido de carbono) que aumenta ou diminui a temperatura do planeta. O aquecimento seria causado por outros fatores que fazem com que o CO2 aumente, afirmou.

— Não há nem sequer um consenso de que o CO2 provocaria o tal do aumento das temperaturas climáticas. Em primeiro lugar, quem faz aumentar ou diminuir a temperatura na Terra é o Sol — argumentou.

Para Bittar, o Brasil quer aprovar algo que a Europa estaria abandonando, pois em abril deste ano, o Parlamento Europeu votou “uma sentença de morte para o mercado de carbono”, rejeitando limitar as autorizações de emissões  propostas pela Comissão Europeia.

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— Além disso, a proposta [de regulação do mercado de carbono], ao final e ao cabo, significa dizer o seguinte: “Ó, você abre mão da sua produção real, verdadeira, não plante soja, não crie gado, não plante frutas, abra mão disso e a tal da União Europeia vai lhe compensar”. Isso não vai acontecer nunca! — ressaltou.

Marcio Bittar relatou que participou da Semana Internacional do Clima, em Nova York, no ano passado, e que constatou a “hipocrisia por parte dos países europeus” que, segundo o senador, ditam as regras no Brasil e, particularmente, na Amazônia.

— Os países do chamado “primeiro mundo” têm as suas demandas, e a ideia sempre de que eles são ricos e que vão abrir mão de parte de sua fortuna para compensar aqueles que preservarem as florestas, aqueles que, ao invés de produzirem, deixam a floresta em pé, é você abrir mão do que é seu, da sua autonomia; é deixar na mão de outros, nas bolsas de valores mundo afora, a sua sobrevivência e o seu futuro.

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Em seu discurso, o senador prestou homenagem a Donald Trump, eleito presidente dos Estados Unidos. Ele também criticou a nomeação, para a Cátedra José Bonifácio na Universidade de São Paulo (USP), da ex-ministra francesa Christiane Taubira, que teria afirmado em entrevista que “o mundo inteiro pode decidir sobre o papel da Amazônia”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Chega ao Congresso projeto que torna crime a exploração de bets

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O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil (MP 1.394/2026).

O projeto de lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.

A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pelo Congresso para virar lei e entrar em vigor. 

Os crimes previstos no texto são:

  • explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;
  • divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;
  • usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;
  • facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;
  • fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.
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O aumento de pena é previsto para várias situações, como no caso de jogos de azar on-line (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho); uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes; situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.

Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.

O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida. 

A tramitação do PL 5.477/2026 começa na Câmara dos Deputados. Depois o texto passará pela análise dos senadores.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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