POLÍTICA NACIONAL

Medida provisória reduz prazo para acesso a benefício fiscal por importadores de cacau

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Empresas que exportam produtos fabricados com cacau estrangeiro terão apenas seis meses para usufruir de vantagens no pagamento de impostos na importação da fruta. O prazo anterior era de até dois anos. A determinação consta na Medida Provisória 1341/26. A norma, que já está em vigor, foi publicada na quinta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU).

A Casa Civil da Presidência da República argumenta que os produtores de cacau brasileiros serão beneficiados com um possível aumento de venda a essas empresas.

Benefícios fiscais
A medida abrange apenas cacau inteiro e partido (bruto ou torrado). Ficam de fora, por exemplo, manteiga de cacau, cacau em pó e chocolate.

O benefício fiscal dá aos impactados isenção, restituição ou suspensão da cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins.

O Congresso Nacional deve analisar a medida provisória no máximo em 120 dias. Se aprovada, a norma se converte em lei, o que tornará a regra definitiva.

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Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Líderes partidários definem na terça-feira projetos que serão analisados pelo Plenário

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou para a próxima terça-feira (30) uma reunião dos líderes partidários para discutir a pauta da semana. De acordo com o presidente, serão debatidos os projetos remanescentes do mês e novos itens que serão analisados no encontro.

Entre as matérias que podem ser votadas está o Projeto de Lei 1828/23, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias, vagões, vias públicas e repartições públicas. O relator é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Outra proposta é o Projeto de Lei 424/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA), que permite a dispensa de licitação para a aquisição de hemoderivados pelo SUS. O relator de Plenário é o deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE).

Também pode entrar na pauta o Projeto de Lei 192/26, da ex-deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), que fixa o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes na saúde. A relatora é a deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA).

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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