POLÍTICA NACIONAL

Motta defende voto distrital misto como forma de aprimorar sistema eleitoral

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta do voto distrital misto atende aos anseios da população por mais participação de representantes comprometidos nas decisões nacionais. Motta defendeu um sistema eleitoral mais participativo, democrático e de baixo custo. Ele participou de evento promovido pelo Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Segundo o presidente, a intenção é retomar a discussão sobre a reforma política com os líderes partidários logo após o fim da janela partidária, no início de abril. Ele acredita que o debate engrandece o país ao buscar garantias para que a população exerça o direito de escolher seus representantes de forma mais eficaz.

“Essa discussão engrandece o país. Nós temos propostas acerca do voto distrital misto, que me parece que nesse momento seria a proposta que atende aos anseios de todos aqueles que querem ver cada vez mais a boa política sendo discutida”, afirmou o presidente.

Prioridades
Além das questões eleitorais, Motta apresentou as prioridades da Câmara para este semestre. A pauta inclui o avanço da proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 e o projeto de lei que regulamenta o vínculo empregatício de trabalhadores por aplicativo. Ele também afirmou que pretende colocar em votação, em breve, o projeto que regulamenta a inteligência artificial no país e o marco regulatório sobre a exploração de minerais críticos (terras raras).

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“Com isso, podemos garantir que o Legislativo esteja sempre tratando de pautas que verdadeiramente interessam ao país e garantam ao Brasil o crescimento econômico, oportunidade para todos”, destacou o presidente.

Combate à desinformação
Hugo Motta também destacou a importância do combate constante à desinformação. Ele defendeu o aprimoramento da legislação para garantir eleições limpas e o cumprimento das regras da Justiça Eleitoral, ressaltando ser contrário a qualquer tipo de censura e favorável à liberdade de expressão com regras claras.

“Nós temos que ser vigilantes, temos que seguir as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Nós temos, enquanto legisladores, que cada vez mais aprimorar a nossa legislação para que tenhamos a realização não só das eleições de forma limpa, mas no dia a dia com a informação sobre todos os assuntos importantes e de interesse da população brasileira”, afirmou Motta.

Questionado sobre a votação para a vaga da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU), Motta informou que o tema ainda está em debate com os líderes. A expectativa é que a data da eleição seja definida nos próximos dias, após nova rodada de discussões no Colégio de Líderes. Cabe à Câmara dos Deputados indicar o nome do substituto do ministro Aroldo Cedraz, que vai se aposentar.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Nova lei permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses

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A Lei 15.428/26 permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para motoristas sem registro de infrações de trânsito com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido. É preciso estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A renovação automática, no entanto, não dispensa os exames médicos obrigatórios. O motorista ainda terá de passar por avaliação de aptidão física e mental. Também poderá ser exigida avaliação psicológica.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (5). A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/26, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. O PLV alterou a Medida Provisória (MP) 1327/25. A principal mudança foi retomar a exigência do exame médico, que havia sido dispensada no texto original da MP.

A lei também determina que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica terão preço único, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. O valor deverá ser atualizado anualmente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Esses profissionais deverão ter especialização em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito.

A renovação automática da CNH não se aplicará a condutores com 70 anos ou mais. Já os motoristas com 50 anos ou mais poderão usar esse tipo de renovação apenas uma vez.

Pela lei, a CNH e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão validade de dez anos para condutores com menos de 50 anos; de cinco anos para condutores com 50 anos ou mais e menos de 70 anos; e de três anos para condutores com 70 anos ou mais.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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