POLÍTICA NACIONAL

Na CRE, especialistas defendem acordos comerciais contra “tarifaço” de Trump

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O Brasil deve fortalecer acordos com países parceiros para enfrentar a crise comercial provocada pelas medidas protecionistas do presidente americano, Donald Trump. A avaliação é de diplomatas e especialistas que participaram nesta quinta-feira (29) de uma audiência pública da Comissão de Relações Exteriores (CRE). O debate foi sugerido e coordenado pelo presidente do colegiado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Em abril, Trump elevou os impostos sobre a entrada de produtos estrangeiros nos Estados Unidos. O “tarifaço” varia de 10% a 50% e atingiu vários países, entre eles o Brasil.

Para a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres, o mercado global passa por um momento de “muitas incertezas e indefinições”. Ele assegurou, no entanto, que o Brasil está “bem equipado” para lidar com as mudanças no cenário internacional. Tatiana defendeu o fortalecimento de acordos comerciais que já estão em negociação pelo governo brasileiro.

— Foi assinado o acordo Mercosul-Singapura em 2023 e a conclusão do acordo Mercosul-União Europeia, que tem um potencial transformador para nossa rede de acordos comerciais. Acordos com parceiros que desejam atuar com base em regras, valorizam o comércio e o investimento e promovem segurança jurídica para investidores e empresas — destacou.

O secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária, Luis Rua, também defendeu os acordos como parte da estratégia brasileira para enfrentar a crise comercial. Ele mencionou as negociações com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta) e as conversas à parte com outros países.

— [O acordo com a União Europeia] é algo que a gente espera ver concretizado o mais breve possível, assim como os países do Efta que não estão na União Europeia: Suíça, Liechtenstein, Noruega e Islândia. Os Emirados Árabes Unidos são importantes parceiros para os produtos do nosso agronegócio. O México é uma oportunidade muito interessante, assim como a Índia, onde os produtos do agro não estão contemplados. Ou seja: onde houver uma negociação de acordo comercial, naturalmente o agro brasileiro está favorável e trabalhando para que possa acontecer — disse.

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Nelsinho Trad disse que a CRE vai voltar a tratar do assunto, promovendo nova audiência pública sobre a inserção do Brasil no mundo.

— Vamos angariar mais ideias a respeito deste trabalho que vamos promover aqui — afirmou.

“Desmantelamento absoluto”

Para o diplomata Roberto Azevêdo, que foi diretor-geral da Organização Mundial de Comércio (OMC) entre 2013 e 2020, o mundo atravessa “um desmantelamento absoluto da ordem econômica internacional”. Ele disse que, neste momento de “transição e turbulência”, o Brasil deve investir em “novas alianças”.

— A consequência disso [será] uma busca por diversificação de mercado, acordos regionais, acordos plurilaterais, acordos entre blocos e países, acordos mais flexíveis. O Brasil pode usar esses acordos. É importante ter flexibilidade, rapidez e reduzir dependências. Empresas da Ásia e da Europa vão procurar se instalar em países que facilitem os negócios. Haverá competição por esses investimentos, e o Brasil tem que se posicionar bem para recebemos com portas abertas e regulamentos que facilitam investimentos — disse.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que participou da audiência pública, também manifestou a opinião de que o mundo enfrenta “uma situação difícil”.

— O relacionamento comercial entre os países começa a ser tumultuado quando a China entra na OMC, há pouco mais de 20 anos. Ela explodiu a formação. O pouco que sobrou, Trump agora resolveu dar uma “cacetada” em cima. Vamos ter que nos adaptar a esta situação, principalmente colocando como ponto focal os nossos interesses — disse.

O presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), Rubens Barbosa, disse, no entanto, que o Brasil tem “desafios internos importantes” que travam o comércio exterior. Ele citou como exemplo a burocracia e a falta de competitividade.

— Eles já foram chamados de “custo Brasil”: a questão tributária, a burocracia e a grande presença do Estado. Outra dificuldade é que os produtos brasileiros não são competitivos. Estamos na véspera de um acordo em que 90% dos produtos da União Europeia vão entrar com tarifa zero no primeiro ano. O que a empresa brasileira vai aproveitar com a baixa competitividade que temos? — questionou.

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“Incoerência”

Debatedores criticaram as ações protecionistas adotadas por Donald Trump. Para o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos (ApexBrasil), o ex-senador Jorge Viana (AC), as medidas “tensionam o mundo” e “dão um passo para trás” no livre comércio.

— Posições extremas normalmente levam a um mundo com mais conflitos. Estamos vivendo medidas que fragmentam as relações comerciais do mundo, e isso é muito ruim. As exportações da China para os Estados Unidos caíram 21%, enquanto as importações chinesas com origem nos Estados Unidos caíram 13%. Obviamente, isso mexe no fluxo de comércio internacional e nos coloca diante de eventuais consequências, como o mundo crescer menos — afirmou.

O ex-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, Marcos Troyjo, destacou “incoerências” nas ações do presidente Donald Trump. Embora tenham sido anunciadas como forma de incentivar a instalação de novas indústrias nos Estados Unidos, as medidas, segundo Troyjo, podem prejudicar a economia daquele país.

— A meu ver, vai acabar machucando a economia americana. Se, por conta desta nova politica tarifária, uma empresa americana instalada no exterior precisar remontar todas as cadeias de produção em território dos Estados Unidos, não apenas o investimento recente vai passar por depreciação acelerada, mas a empresa também terá de realizar um novo esforço de caixa. Isso vai machucar a lucratividade e o desempenho em bolsas de valores — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário.

Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também mantém a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o projeto de lei original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, afirmou Geraldo Resende.

Tecnologia
Uma das mudanças trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.

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Ele alterou ainda as punições para quem descumprir a lei. O projeto original previa sanções mais rígidas, mas o texto do relator estabelece um rito progressivo. As sanções começam com advertência educativa e prazo para adequação, antes de seguir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de recursos como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.

Símbolo universal
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste de figura humana simétrica com os braços abertos inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem o objetivo de representar a inclusão universal.

Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas teve vetados os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

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Próximos passos
O PL 6967/25 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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