O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) traz avanços ao melhorar o monitoramento para o cumprimento das metas e apresentar um sistema de governança entre os entes federativos que possa promover a intersetorialidade e o equilíbrio de responsabilidades de União, estados e municípios. Assim avaliaram os especialistas e senadores que participaram, nesta terça-feira (25), de audiência pública da Comissão de Educação (CE) sobre o tema. 

O colegiado fará um ciclo de dez debates sobre o novo PNE, atendendo ao requerimento apresentado pela presidente da CE, senadora Teresa Leitão (PT-PE). O assunto vem sendo discutido no Senado desde 2023. 

O projeto (PL 2.614/2024), de autoria do Poder Executivo, está em tramitação na Câmara dos Deputados e depois será analisado no Senado. O plano contém 18 objetivos, 58 metas (que permitem o monitoramento dos objetivos) e 253 estratégias (orientações para atingir os objetivos e as metas) para a educação brasileira nos próximos dez anos. O texto final traz contribuições do grupo de trabalho do Ministério da Educação, de representantes do Congresso Nacional e de conselhos de Educação. Também incorpora sugestões feitas durante a Conferência Nacional de Educação, que aconteceu em janeiro de 2024. 

Ao ressaltar que os planos de educação são as principais políticas de educação a longo prazo no Brasil, o secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), Armando Amorim Simões, afirmou que a proposta em tramitação no Congresso, construída através da participação da população e de especialistas no setor, busca corrigir erros passados. 

Entre os principais avanços, Simões citou a forte articulação entre as dimensões de financiamento e de infraestrutura, com metas específicas de ampliação de investimento público por aluno na educação básica, além de metas de equidade e qualidade. Ele também citou a melhoria do sistema de monitoramento, a participação e gestão democrática e o sistema de governança entre os entes federativos, que busca promover a intersetorialidade e o equilíbrio entre as responsabilidades federativas, com abordagem dos problemas da educação no contexto de cada território. 

— A visão sistêmica de planejamento é uma diretriz importante. Superar a visão fragmentada do olhar para a educação, sendo que a educação se relaciona com outros aspectos do desenvolvimento social, econômico, ambiental, e seus desafios muitas vezes exigem uma coordenação de políticas no território pelas prefeituras, pelos governos estaduais, que levem em consideração outras dimensões do desenvolvimento aos quais a educação contribui, mas também das quais a educação recebe contribuições. 

Equidade e investimento

Simões ainda salientou como avanços importantes as metas que focam na qualidade da educação e no combate às desigualdades educacionais. 

Uma novidade do projeto é o Objetivo 8, que trata das modalidades de educação escolar indígena, educação do campo e educação escolar quilombola. Também prevê a produção de materiais didáticos específicos e o desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento que considerem as identidades e as especificidades dessas populações.

— Pela primeira vez a gente traz meta de equidade, da capacidade de financiamento, ampliação do financiamento público na educação básica por aluno e manutenção da vinculação do PIB no investimento em educação. 

A Meta 18.a prevê a ampliação do investimento público em educação para 7% do PIB até o sexto ano de vigência do novo PNE. Para o final da vigência desse plano (ou seja, após 10 anos), a meta prevê ampliação para 10% do PIB. Esse percentual já era previsto no plano atual, mas não foi cumprido.

Simões ainda informou que o ministério fará, a partir de abril, encontros regionais em todas as regiões do país, coordenando uma cooperação entre os entes para formação de técnicos com o objetivo de capacitar e munir todos os estados e municípios na elaboração dos seus planos decenais. De acordo com o projeto de lei em tramitação, estados e municípios terão o período de 12 meses após a sanção da futura lei para elaboração dos seus planos. 

Teresa Leitão lembrou que muitos objetivos e metas do atual PNE foram deixados de lado, muitas vezes, por divergências entre as exigências, falta de suporte técnico e financeiro e a realidade das regiões. Para ela, a missão do Congresso é conseguir aprovar um novo plano que seja efetivo, levando em consideração três estratégias principais, que o tornem um verdadeiro instrumento de gestão e mobilização da sociedade para impulsionar e garantir mais direitos sociais. 

— Três estratégias são efetivas para a implementação do PNE e dos planos a ele articulados, os planos estaduais e municipais. O exercício da pactuação federativa, fazendo com que o plano mobilize, de fato, todos os entes federados no cumprimento das metas. Segundo, a existência de metas claras, indicadores e, sobretudo, sistemas de monitoramento e avaliação para o trabalho do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira  [Inep] é muitíssimo importante. E o terceiro, o serviço de engajamento e participação da sociedade em todos os processos, tendo em conta, especialmente, o Fórum Nacional de Educação e os fóruns estaduais. 

Monitoramento

A proposta do novo plano mantém o Inep como responsável pelo monitoramento do PNE. A cada dois anos, esse órgão deve publicar o índice de alcance das metas, como já ocorre hoje, por meio de indicadores. O órgão usa atualmente cerca de 50 indicadores. 

O presidente do órgão, Manuel Palacios, informou que a instituição já vem trabalhando, juntamente com o auxílio dos profissionais de educação e secretarias estaduais e municipais, a adoção de parâmetros para estabelecer o que seria uma criança alfabetizada ao final do segundo ano do ensino fundamental. Os critérios, segundo ele, já estão sendo implantados por meio do Programa Alfabetização da Idade Certa, o que deve ser replicado no novo PNE. 

— Quando o projeto que estabelece o Novo Plano Nacional de Educação define a meta de 80% das crianças alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental, ela mobilizará o parâmetro de qualidade, o padrão estabelecido pelo Inep, com o objetivo de se transformar em um padrão nacional adotado pelas redes de educação básica, em especial dos municípios, que são as instâncias de governo responsáveis pela oferta de educação nos anos iniciais. 

Ele informou que o Inep vai fazer encontros regionais com as secretarias de Educação estaduais e municipais, a partir do dia 16 de abril, para subsidiar a definição dos parâmetros de qualidade da aprendizagem ao final do ensino fundamental, nas quatro áreas do conhecimento. Já as referências para o nível de aprendizagem do ensino médio ainda serão debatidos e definidos a partir da nova Lei 14.945/2024, que estabelece a Política Nacional de Ensino Médio. A lei foi sancionada ano passado e passou a valer em 2025. 

— Esperamos que até o mês de junho tenhamos uma proposta do Inep para qualificar esse nível de aprendizagem — disse Palacios. 

Damares Alves (Republicanos-DF) enfatizou a importância do Inep para a efetividade do plano e pediu que o órgão esteja presente durante todo o ciclo de debates sobre o tema. 

— Não se tem um bom plano sem uma boa avaliação. Não se tem um bom plano sem um bom índice acompanhando a execução do plano. A gente não vai conseguir dar as respostas que o Brasil precisa tão somente com a comissão, com o texto que vai vir. Sabemos que vamos precisar demais e que vamos contar com o Inep. 

Ajustes

Na avaliação da assessora de Políticas Educacionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Vivian Katherine Fuhr Melcop, o projeto do novo PNE tem pontos positivos, mas também traz retrocessos e lacunas que deverão ser tratados pelo Congresso Nacional. 

Devem ser consideradas, conforme defendeu a assessora, as dificuldades que impediram a execução dos objetivos e metas do atual plano, como as instabilidades que aconteceram na implementação, a exemplo da falta de aprovação do projeto de implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE). 

Ela ainda considerou como desafio para as gestões municipais e estaduais o fato de a formação dos técnicos para elaboração dos planos decenais começarem a ser discutidos agora, enquanto o projeto do novo PNE não foi aprovado. Ela explicou que os gestores locais não terão acesso aos microdados definitivos que deverão embasar os planos futuros. 

— Os dados nacionais que precisam ser desagregados por municípios não estarão disponíveis, só estarão disponíveis em seis meses [após a sanção da futura lei]. Então como ajustar esse prazo de um ano dado aos municípios para a execução dos seus planos? 

Segundo a representante da Undime, 61% das matrículas no ensino público na educação básica são de responsabilidade da gestão municipal. Ela advertiu que o novo PNE precisa considerar a realidade dos municípios em relação às exigências para elaboração dos seus próprios planos. Conforme dados apresentados pela assessora, quase 2,5 mil municípios brasileiros possuem apenas 10 mil habitantes, o que corresponde a 44% dos municípios brasileiros. 

Ela observou que esse universo de municípios pequenos pode representar um número de equipes técnicas e de profissionais reduzido, o que demandaria metas e estratégias específicas, bem como financiamento adequado. A assessora apontou ainda que algumas metas e estratégias não têm prazos intermediários definidos, o que repercute no processo de monitoramento, avaliação e controle social. 

Cenário atual 

O Plano Nacional de Educação atualmente em vigor foi instituído pela Lei 13.005, de 2014, com validade até 2024. O Poder Executivo deveria ter enviado o projeto do novo PNE ao Congresso Nacional até junho de 2023.

Como isso não aconteceu, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou um projeto de lei para prorrogar o plano atual até 2025. O PL 5.665/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional e se transformou na Lei 14.934, de 2024.

A proposta do novo PNE (o PL 2.614/2024), elaborada pelo Ministério da Educação, foi enviada pelo Executivo ao Parlamento em junho de 2024.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado