POLÍTICA NACIONAL

PEC do saneamento passa por mais uma sessão de discussão

Publicado em

2 de abril de 2025

por

Da Redação

Passou pela quarta sessão de discussão nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional (PEC 2/2016). Depois dessa, ainda será necessária mais uma sessão de discussão antes da votação em primeiro turno.

A PEC, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), modifica o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais — nos quais já estão incluídos educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

De acordo com o Ranking do Saneamento 2024, do Instituto Trata Brasil, a falta de acesso à água potável afeta quase 32 milhões de pessoas no país. Além disso, cerca de 90 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto, o que resulta em problemas de saúde para a população e em sobrecarga para o Sistema único de Saúde (SUS).

O estudo Saneamento e Saúde, do mesmo instituto, aponta que a falta de saneamento levou a 344 mil internações em 2024. E que a chegada do saneamento básico poderia reduzir em 69,1% a taxa de internações após 36 meses da intervenção. O estudo também destaca que, em 2023, o país registrou um total de 11.544 mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).

Rito

Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em dois turnos de votação em cada Plenário. Antes das votações, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões no segundo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto facilita habilitação de aquaviário para pescadores

Published

1 hora ago

22 de abril de 2026

Da Redação

O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.

O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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