POLÍTICA NACIONAL

Plínio Valério pede adiamento de votação sobre regulamentação da IA

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O senador Plínio Valério (PSDB-AM) pediu, em pronunciamento nesta terça-feira (10), o adiamento da votação do projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA). O PL 2.338/2023 está na pauta do Plenário desta terça. O parlamentar argumentou que não houve discussão suficiente com a população e que o tema mexe com o destino das futuras gerações.

— Por que a gente não pode deixar para fevereiro, quando a gente voltar [do recesso]? Qual o problema de um mês, dois meses? Por que não há um grande debate com a população, com os segmentos sociais, com as organizações civis, organizadas ou não, para discutir, extenuar, externar e levar isso até o fim? Votar hoje é precipitado. 

Plínio destacou que o texto prevê a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que será composto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial, pelo Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial e por outros órgãos do Poder Executivo.

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— Eu acho que o perigo de se criar esta agência, que será composta por alguns órgãos do Executivo, ou seja, do governo federal, que vai cuidar das nossas vidas, que vai julgar o que é certo, o que é errado, que vai julgar quem transgrediu, não é “aquele docinho”. É porque o projeto prevê multas. Aí nós vamos colocar o nosso destino novamente nas mãos de poucas pessoas que serão pinçadas, escolhidas pelo Executivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Vai a Plenário acordo de combate ao crime entre Brasil e Índia

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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (20) acordo Brasil-Índia que permite a cooperação jurídica entre os dois países em investigações e processos penais. O texto, assinado em Nova Delhi em janeiro de 2020, segue para votação no Plenário.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 462/2022, enviado pelo Poder Executivo, prevê que ambos os países poderão trocar provas e informações, realizar buscas e apreensões conjuntas, confiscar produtos de crime e transferir temporariamente presos.

Ao ler o relatório do senador Carlos Viana (PSD-MG), o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que o tratado ajudará no combate a crimes transnacionais. 

— Está em consonância com a crescente necessidade de enfrentamento nas áreas de corrupção, lavagem de dinheiro, terrorismo, tráfico de pessoas, armas e entorpecentes, crimes cibernéticos e infrações econômicas — disse.

Alcance 

As trocas podem ocorrer por depoimentos por videoconferência, compartilhamento de registros bancários e criminais e devolução de recursos públicos desviados, entre outros meios. 

O texto prevê investigações conjuntas, com equipes mistas dos dois países. Mesmo os crimes praticados antes do acordo estão sujeitos à atuação conjunta.

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A cooperação pode ser recusada se o pedido ameaçar a soberania ou a segurança nacional, contrariar a lei ou envolver crime de natureza política. Infrações como terrorismo, tráfico de drogas, crimes cibernéticos e corrupção, porém, não se enquadram nessa exceção.

O instrumento entra em vigor 30 dias após a troca dos instrumentos de ratificação entre os dois países. O cancelamento pode ser feito por qualquer uma das partes com aviso prévio de seis meses.  

O Ministério da Justiça e Segurança Pública atuará como autoridade central pelo lado brasileiro.

Veja aqui o acordo completo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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