POLÍTICA NACIONAL

Poder público deve divulgar direitos de pessoa com deficiência, aprova CCDD

Publicado em

12 de dezembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou na quarta-feira (11) uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que prevê a divulgação, pelo poder público, dos direitos fundamentais e direitos humanos das pessoas com deficiência, de vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+. O texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O PL 3.305/2023 altera a Lei 14.583, de 2023, que prevê a divulgação dos direitos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos nos contracheques de servidores federais, na programação das emissoras públicas de rádio e TV e na publicidade dos órgãos públicos. O projeto inclui entre os direitos a serem divulgados os descritos na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência e no seu Protocolo Facultativo; e em todas as convenções internacionais, além dos direitos ratificados por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ausência do relator na comissão, o parecer foi lido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), designado relator ad hoc. O senador destacou que a proposta é salutar, pois amplia o escopo da Lei.

— Ninguém em sã consciência ousará dizer que, no Brasil, estão superados o racismo e as discriminações contra a pessoa com deficiência e contra as pessoas LGBTQIA+. Pelo contrário! A vivência diária do debate público permite constatar que continuam vivas e resistentes nefastas manifestações de racismo, de capacitismo, de homofobia e de transfobia. E essas discriminações se revestem frequentemente de caráter recreativo, o que é muito preocupante. A ascensão das redes sociais deu ainda mais voz e engajamento aos intolerantes — alertou o parlamentar.

O relatório considera que “a vivência diária do debate público permite constatar que continuam vivas e resistentes nefastas manifestações de racismo, de capacitismo, de homofobia e de transfobia”, e que, por isso, é preciso divulgar ainda mais os direitos dessas minorias.

O parecer também elogia a inclusão das decisões do STF, uma vez que, segundo ele, “a Suprema Corte brasileira tem se mostrado particularmente humanista e promovedora da paz social em seu passado”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Published

3 dias ago

17 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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