POLÍTICA NACIONAL

Presidente da CPMI do INSS quer prorrogação dos trabalhos e defende restrição de acesso aos dados

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O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os desvios do INSS, senador Carlos Viana, defendeu a prorrogação dos trabalhos no colegiado por mais 60 dias para analisar documentos e informações relevantes. Viana ingressou com um [[g mandado de segurança]] no STF para garantir a continuidade dos trabalhos.

“Se a CPMI não for prorrogada, quem vai perder será o Brasil. Eu tenho a consciência tranquila, juntamente com o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), de que nós estamos cumprindo com o nosso dever, não estamos sendo omissos, muito menos covardes. Se a CPMI não der sequência, ficará a responsabilidade deste Parlamento com a história brasileira num escândalo que está entre os mais cruéis de toda a história da República”, afirmou.

Ele manifestou apoio à decisão do ministro do STF, André Mendonça, que determinou o fechamento da sala-cofre da CPMI e restringiu o acesso a materiais apreendidos. Segundo Viana, essa medida visa proteger a investigação e evitar que erros ou vazamentos de informações de foro íntimo (como os ocorridos no caso de Daniel Vorcaro) comprometam o processo ou anulem provas.

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O senador planeja reunir-se com a advocacia do Senado para avaliar a devolução do material após a filtragem de dados privados pelo STF. Alguns desses conteúdos sigilosos do celular do banqueiro, Daniel Vorcaro, são vídeos íntimos envolvendo autoridades e políticos.

“As informações de foro íntimo do senhor Vorcaro com quem quer que seja não interessam à investigação. Isso somente prejudica o nosso trabalho. O que interessa a nós é o relacionamento dele com entes da República, com o sistema financeiro e o esclarecimento de onde foi parar o dinheiro roubado dos brasileiros”, afirmou o presidente.

“Essa é uma decisão que protege a investigação, protege a prova e protege o resultado que o Brasil espera. Nós não vamos permitir que esse trabalho seja comprometido por erro, por precipitação ou por qualquer tentativa de desorganizar aquilo que está sendo feito”, defendeu Vianna.

Carlos Vianna também afirmou que pretende convidar representantes de bancos como Crefisa, BMG e C6 para atuarem como colaboradores. O objetivo é entender o relacionamento com o INSS e propor mudanças legislativas que impeçam taxas abusivas e protejam os idosos. O senador disse que há o interesse do colegiado em promover uma audiência conjunta com o atual e o ex-presidente do Banco Central para explicarem as relações da instituição com diferentes governos.

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Questionado se há algum tipo de blindagem em relação ao pastor André Valadão, responsável pela Igreja Lagoinha, Vianna negou e esclareceu que todos os sigilos bancários de pessoas investigadas foram quebrados e que, até o momento, não há prova de que a instituição religiosa tenha recebido dinheiro direto do INSS.

“Seis igrejas apareceram nas investigações. Três delas tinham indícios de lavagem de dinheiro e todas as três tiveram o sigilo quebrado e foram entregues àqueles que assinaram os requerimentos. Não vi mais comentários depois que os relatórios chegaram. Outras três, incluindo a Lagoinha, tinham pessoas investigadas que fizeram contribuições. Todos os sigilos bancários das pessoas investigadas foram quebrados e estão à disposição daqueles que estão fazendo os requerimentos. Não há, até o momento, qualquer ligação de que a igreja tenha recebido o dinheiro do INSS”, explicou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe transporte marítimo de animais vivos para exportação e importação

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O Projeto de Lei 1026/26 proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima no Brasil. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também veda qualquer outro meio de transporte que coloque em risco a saúde ou o bem-estar dos animais por conta de confinamento prolongado, superlotação ou risco de acidente.

O texto abrange animais destinados ao abate, engorda, reprodução ou comercialização para fins industriais e alimentares.

Pela proposta, o transporte em navios de carga viva é expressamente proibido por submeter os animais a riscos elevados de acidentes e privação de cuidados essenciais.

A autora do projeto, deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), argumenta que a medida está alinhada às melhores práticas internacionais de bem-estar animal. “A continuidade da exportação e importação de animais vivos por meios que sabidamente geram sofrimento e risco extremo compromete a imagem internacional do país, afeta a credibilidade de seus sistemas de fiscalização e contraria princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e aos seres vivos”, diz a deputada.

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Para Heloísa Helena, a substituição desse modelo de transporte por exportações de produtos processados agrega valor econômico e elimina a crueldade com os animais. “A mudança não é apenas necessária, mas desejável sob a perspectiva econômica, ética e ambiental”, defende.

Em caso de descumprimento da regra, o projeto estabelece punições ao infrator, como multa, suspensão de atividades, cassação de licenças e apreensão dos animais para encaminhamento a abrigos ou instituições de proteção animal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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