POLÍTICA NACIONAL

Projeto define regras para incentivar a produção sustentável de tilápias

Publicado em

19 de fevereiro de 2026

por

Da Redação

O Projeto de Lei 6463/25 define regras para produção, beneficiamento e comercialização de tilápias de forma sustentável. O objetivo é conciliar a produção do peixe com a proteção do meio ambiente e o uso responsável dos recursos hídricos.

Para incentivar a produção sustentável, o texto prevê que o governo federal poderá:

oferecer apoio técnico e extensão rural aos produtores;
estimular a formalização da cadeia produtiva;
criar linhas de crédito voltadas à piscicultura sustentável; e
apoiar a certificação sanitária, ambiental e de origem do produto.

Já as atividades incentivadas deverão adotar práticas que assegurem:

o monitoramento e o controle da qualidade da água utilizada na produção;
o manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes;
a prevenção da dispersão de espécies em ambientes naturais; e
a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos.

O autor da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), destaca que a tilápia é uma espécie bem adaptada ao clima brasileiro e essencial para a segurança alimentar e o desenvolvimento regional. Segundo ele, o projeto toma como referência experiências de sucesso, como a do município de Jatobá, em Pernambuco.

“A expansão da produção aquícola exige atenção permanente aos aspectos ambientais. A utilização responsável dos recursos hídricos, o controle de resíduos e efluentes e a adoção de boas práticas de manejo são indispensáveis para assegurar a sustentabilidade da atividade e a preservação dos ecossistemas aquáticos”, diz o autor.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais

Published

5 horas ago

21 de julho de 2026

Da Redação

O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.

O projeto de lei prevê ainda:

a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
a adoção de padrões de interoperabilidade; e
a observância da legislação de proteção de dados pessoais.

A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.

Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.

A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.

O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.

“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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