POLÍTICA NACIONAL

Projeto determina a divulgação de inventário de imóveis públicos

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O Projeto de Lei 6562/25 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem um inventário detalhado e atualizado de bens imóveis. A medida busca assegurar a transparência ativa sobre o patrimônio público.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, qualquer pessoa terá acesso a endereço, área construída, valor atualizado e situação de ocupação dos imóveis. A proposta determina ainda a divulgação dos custos anuais de manutenção e de vigilância.

Norma alterada
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é incluir a nova obrigatoriedade de divulgação do inventário nos portais de transparência de cada governo, em formato de dados abertos e com atualização trimestral.

“O cidadão pagador de impostos não tem a menor ideia de quantos imóveis o governo possui, onde estão localizados ou quem está usufruindo deles”, disse o deputado André Fernandes (PL-CE), na justificativa que acompanha a proposta.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Trabalho discute regulamentação do ofício de instrutor de armamento e tiro

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) para discutir o Projeto de Lei 2520/25, do deputado Marcos Pollon (PL-SP), que regulamenta o exercício das profissões de instrutor de armamento e tiro e de instrutor de tiro desportivo.

A reunião será realizada às 16 horas, em plenário a ser definido.

O debate foi pedido pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), relator da proposta. Ele afirma que a ausência de regras claras tem gerado insegurança jurídica e diferenças na formação e no desempenho dos profissionais.

O parlamentar acrescentar que o objetivo é estabelecer parâmetros legais para as atividades e avaliar os critérios de capacitação a serem exigidos.

“O projeto envolve atribuições com responsabilidade técnica e impacto na segurança dos praticantes”, lembra.

O texto já foi aprovado, no ano passado, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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