POLÍTICA NACIONAL

Projeto na CAE assegura recursos para combate a violência contra crianças

Publicado em

22 de novembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (26) o projeto de lei (PL) 1.657/2023, que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra crianças. A reunião, marcada para as 10h, tem oito itens na pauta (veja aqui).

O PL 1.657/2023 foi proposto pelo senador Jorge Seif (PL-SC) e recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Além do repasse de recursos do FNSP, o texto estabelece que o dinheiro das multas de trânsito poderia ser usado para contratação de policiais civis aposentados e policiais militares da reserva. Eles ficariam responsáveis por ações de segurança pública no ambiente escolar.

Outro item na pauta é o PL 5.703/2023, que proíbe a exclusão de cobertura a doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em planos de saúde. O projeto, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Os senadores podem votar ainda o PL 537/2019, que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. O texto, da Câmara dos Deputados, assegura aos cooperados direitos como jornada de trabalho, representação sindical e piso salarial.

A matéria já foi aprovada pela CAE, com relatório favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE). Na reunião de terça-feira, os parlamentares devem apreciar duas emendas de Plenário apresentadas ao texto.

A primeira emenda inclui a previsão explícita de que os cooperados teriam os mesmos direitos assegurados a trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A segunda sugere a supressão de um dispositivo que prevê a livre associação profissional ou sindical do trabalhador celetista em cooperativas. Dueire defende a rejeição das emendas.

Outro item na pauta é o PL 2.670/2022, que trata das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão. Segundo a proposição da Câmara dos Deputados, as bolsas não devem ser consideradas remuneração salarial ou rendimento de trabalho, para fins da seguridade social. O reator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), é favorável ao projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Denúncias de maus-tratos a animais poderá ter sistema nacional

Published

1 hora ago

22 de abril de 2026

Da Redação

O Senado vai analisar um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (Sinema). A proposta (PL 961/2026), de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), cria um mecanismo nacional para receber, registrar e encaminhar as denúncias às autoridades competentes.

O sistema deverá funcionar de forma contínua e poderá receber denúncias anônimas por telefone, internet, aplicativo digital e outros meios acessíveis. Após o registro, as ocorrências devem ser classificadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis pela apuração, como autoridades policiais e ambientais. O Sinema tem a atribuição de receber e encaminhar as informações.

Segundo o senador, os canais de denúncia disponíveis atualmente variam entre os entes federativos, o que dificulta a consolidação de dados sobre o tema. Para ele, “essa dispersão dificulta a consolidação de informações estratégicas, compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e contribui para a subnotificação de ocorrências”.

Pelo texto, o Poder Executivo deve regulamentar o sistema. Estados, municípios e Distrito Federal podem aderir voluntariamente à iniciativa. A proposta também prevê a produção de dados e relatórios periódicos sobre as denúncias registradas, para subsidiar políticas públicas de proteção animal e prevenção de riscos sanitários, com possível articulação com o Sistema Único de Saúde.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relator.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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