POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga órgãos federais a publicarem dados sobre perfil racial de servidores e ações afirmativas

Publicado em

9 de março de 2026

por

Da Redação

O Projeto de Lei 7234/25 determina que órgãos da administração pública federal publiquem anualmente dados sobre raça e gênero de seus servidores. A regra também se aplica a cargos comissionados e funções de confiança.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Igualdade Racial.

A proposta também exige a divulgação de informações sobre ações afirmativas usadas no ingresso no serviço público. Além disso, os órgãos deverão publicar o número de denúncias e os resultados de processos administrativos relacionados a racismo institucional, discriminação ou violência policial.

O autor do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), afirma que a medida é importante para combater o racismo institucional e recuperar a confiança da população negra no poder público.

“A proposta estabelece um caminho estrutural e de longo prazo para desmantelar o racismo institucional. O objetivo final é demonstrar que as instituições democráticas estão, de fato, comprometidas com a igualdade e a justiça social para todos os cidadãos brasileiros”, disse.

Próximas etapas
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

Published

9 horas ago

23 de junho de 2026

Da Redação

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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