POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas

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O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos.

A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira.

O projeto estabelece ainda as seguintes medidas:

  • no caso de falta de documentação, a dívida será consolidada com as informações sobre o contribuinte contidas em bases de dados do governo;
  • a empresa poderá retificar a consolidação feita pelo governo, mediante a apresentação de documentos;
  • o governo deverá permitir que empresas excluídas do programa por esse motivo possam aderir ao Refis.

Regulamentação ilegal
Criado em pela Lei 9.964/00, o Refis foi um programa de renegociação de dívidas de pessoas jurídicas com a Receita Federal e o INSS. Uma portaria de regulamentação do programa permite a exclusão de contribuinte que não apresenta documentos para a consolidação.

De acordo com o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, essa regra não encontra respaldo na Lei do Refis, e já foi considerada ilegal pela Justiça federal.

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“Tal entendimento reforça a necessidade de intervenção legislativa para corrigir essa distorção e assegurar a observância dos princípios da legalidade e da justiça fiscal”, disse Donizette.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Rio Grande do Norte elege Styvenson e Samanda de Lula para o Senado

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O Rio Grande do Norte elegeu neste domingo (4) para o Senado Styvenson Valentim (Podemos) e Samanda de Lula (PT). Com 99,8% das seções eleitorais totalizadas, eles tinham respectivamente 29,2% e 17,6% dos votos válidos.

Styvenson

Nascido em 1977, em Rio Branco, capital do Acre, Eann Styvenson Valentim Mendes é bacharel em direito e policial militar. Tornou-se conhecido no Rio Grande do Norte quando era coordenador das fiscalizações da Lei Seca no estado. Em 2018, candidatou-se pela primeira vez a um cargo eletivo e foi eleito senador. Em 2022 concorreu, sem sucesso, ao governo do Rio Grande do Norte.

No Senado, foi vice-presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e atuou especialmente em pautas ligadas à segurança pública. Entre os projetos apresentados por ele e já aprovados pelo Senado estão o PL 1.713/2022, que amplia o prazo para que a mulher vítima de violência doméstica faça a representação criminal; o PL 2.985/2023, que veda propaganda de bets; e o PL 3.283/2021, que tipifica como atos terroristas condutas praticadas em nome de grupos criminosos organizados.

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Sua primeira suplente é Kelly Valentim (Podemos), e a segunda suplente, Milena Galvão (PSDB).

Samanda

Samanda Alves de Freitas, conhecida como Samanda de Lula, nasceu em Mossoró (RN), em 1980. Formada em engenharia da computação, trabalhou como assessora parlamentar e foi secretária-adjunta do gabinete civil e subsecretária de Trabalho do Rio Grande do Norte. Em 2022, candidatou-se a um mandato de deputada federal, sem sucesso. Em 2024, foi eleita vereadora de Natal. Sua atuação principal é nas áreas de combate à fome, geração de emprego e renda e direitos sociais.

Sua primeira suplente é Plúvia Oliveira (PT), e o segundo suplente, Oswaldo Negrão (PCdoB).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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