POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe verba pública em shows com apologia a drogas e crime organizado

Publicado em

4 de fevereiro de 2026

por

Da Redação

O Projeto de Lei 243/25 proíbe a contratação ou o incentivo, por parte do poder público, de eventos, shows e artistas que façam apologia ou incentivem o uso de drogas, o crime organizado ou a prática de condutas criminosas. A proposta abrange os governos federal, estaduais e municipais e está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, todos os editais e contratos públicos para shows e eventos deverão conter uma cláusula específica proibindo a “expressão, veiculação ou disseminação” de conteúdos que exaltem crimes ou drogas durante a apresentação.

Se a regra for descumprida, o projeto estabelece as seguintes punições ao contratado:

multa: no mínimo 100% do valor do contrato;
inidoneidade: o responsável ficará impedido de licitar ou contratar com a administração pública por um período de 3 a 6 anos.

Lei Rouanet e ECA
O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros 46 deputados, também veda a concessão de incentivos fiscais (via Lei Rouanet) para obras ou eventos com esse tipo de conteúdo.

Além disso, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar um novo tipo penal. Quem expuser crianças ou adolescentes a shows ou eventos que contenham apologia a drogas e crimes incorrerá nas mesmas penas previstas para quem vende ou fornece produtos que causem dependência física ou psíquica a menores (detenção de dois a quatro anos e multa).

Justificativa
Kim Kataguiri argumenta que o Estado brasileiro deve zelar pela moralidade e que há uma contradição em utilizar recursos públicos para financiar atividades que exaltam práticas combatidas pelas políticas de segurança pública.

“Contratar eventos que promovam ou façam apologia a práticas ilícitas contraria esses princípios e pode resultar em desvio de finalidade e mau uso de recursos públicos”, afirma o autor na justificativa.

O parlamentar ressalta ainda que a medida não fere a liberdade de expressão. “Não há qualquer proibição ou impedimento para que uma pessoa produza conteúdos com incentivo ou apologia. Apenas estabelece-se que os recursos públicos não podem ser usados para esse fim”, completa.

O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Rouanet.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Cultura; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova aumento de pena para crimes contra guarda municipal e segurança privado

Published

8 horas ago

6 de maio de 2026

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou aumento de penas para os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra agentes de segurança privada, guardas municipais, agente de segurança socioeducativa, guardas portuários e policiais legislativos. O texto segue agora para o Senado.

O texto aprovado nesta quarta-feira (6) é um substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (União-SP), ao Projeto de Lei 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) para incluir novas categorias de vítimas com proteção penal reforçada.

O projeto original classificava como

Delegado da Cunha comparou a gravidade de matar uma mulher por ser mulher com matar um policial por ser policial. “Os policiais são executados em razão de serem policiais. O criminoso descobre que se trata de um policial e, para ser premiado no crime organizado, ele executa o policial”, disse.

O deputado citou um total de 170 execuções de policiais no ano passado, a maioria durante a folga dos profissionais.

Aumento de pena
O texto aumenta a pena prevista no Código Penal para o homicídio qualificado de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados.

Já a lesão corporal dolosa terá aumento de pena de metade a 2/3 nas mesmas situações. Atualmente, a pena tem aumento de 1/3 a 2/3.

O texto também considera crime hediondo a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.

Segundo o Código Penal, as lesões de natureza gravíssima são aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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