POLÍTICA NACIONAL

Projeto suspende trechos de decreto do governo sobre elaboração de atos normativos

Publicado em

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 204/24 suspende dois dispositivos do decreto do governo federal que estabelece diretrizes para a elaboração de atos normativos no âmbito do Poder Executivo, como portarias, decretos e projetos de lei. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Decreto 12.002/24 permite, em um dos dispositivos, o uso do gênero do ocupante na denominação do cargo público ou da função de confiança em ato normativo.

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que pede a anulação dos trechos, afirma que o decreto é um estímulo ao uso da “linguagem neutra” na administração pública.

Sem respaldo
Na avaliação dele, a medida fere o Vocabulário da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras (ABL), e o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado pelos países que têm o português como língua oficial.

Os dois documentos, segundo Valadares, não preveem a linguagem neutra.

“Para fins de exemplificação, a ABL não vê e não promove a adoção oficial da linguagem neutra, por entender que ela não tem enquadramento nas normas da língua portuguesa e, igualmente, prejudica a maioria da população, que desconhece a sua utilização”, argumentou o parlamentar.

Leia Também:  Hugo Motta defende maior protagonismo de deputados e humildade na gestão à frente da Câmara

O deputado lembra que a Câmara dos Deputados aprovou, em 2023, um projeto que prevê o uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos (PL 6256/19). Um dos pontos do texto veda o uso de linguagens em desacordo com as regras do português. O projeto aguarda votação no Senado.

Validade
Rodrigo Valadares também questiona o dispositivo do Decreto 12.002/24 que mantém a validade de atos normativos editados pelo governo mesmo que eles não estejam de acordo com as diretrizes do próprio decreto.

“Tal artigo praticamente torna todas as regras apresentadas inócuas, fazendo com que o decreto não tenha validade e colocando as regras de escrita como ações meramente subjetivas de acordo com a vontade do redator”, criticou.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Leia Também:  Medida provisória isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos

Fonte: Câmara dos Deputados

Advertisement

POLÍTICA NACIONAL

‘Junho Vermelho’: campanha de incentivo à doação de sangue agora é lei

Published

on

As ações de incentivo à doação de sangue ganharam reforço com a oficialização da campanha nacional Junho Vermelho. Sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25), a Lei 15.491, de 2026 estimula, no mês de junho, ações direcionadas ao incentivo e à conscientização da população sobre a importância de doar sangue. 

Pela norma, o poder público deverá criar e divulgar material didático, impresso ou digital, sobre a doação de sangue, bem como promover ações educativas e eventos públicos de conscientização. Durante a campanha de mobilização, os prédios públicos ficarão iluminados com a cor vermelha.

A lei tem origem no PL 205/2022, do ex-deputado Francisco Jr. (PSD-GO). No Senado, o texto foi aprovado no mês passado, com relatoria do senador Wilder Morais (PL-GO).

Gesto voluntário

Em seu relatório, Wilder ressalta que o ato de doar sangue depende exclusivamente do altruísmo e do gesto voluntário da população, sendo imprescindível para o atendimento de emergências traumáticas, a realização de cirurgias complexas e o tratamento contínuo de pessoas com doenças hematológicas, oncológicas e outras condições crônicas.

Leia Também:  CAE confirma audiência com Galípolo na terça-feira

Wilder explica que, apesar de contar com milhões de doações anuais, com mais de 3,2 milhões de bolsas de sangue coletadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2023, o cenário brasileiro ainda se encontra aquém do ideal preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A OMS recomenda que entre 2% e 2,5% da população seja doadora regular. No Brasil, esse índice varia entre 1,4% e 1,6%, diferença que aponta para a necessidade de expandir a base de doadores.

Segundo ele, apesar de 90% da população ser apta a doar, a maior parte o faz raramente ou nunca doou, por barreiras como desinformação sobre os critérios e o processo de doação; mitos e medos infundados; ou a simples falta de um chamado claro e motivador para a ação.

Prioridade

Para Wilder, a reversão desse quadro passa pela conscientização da sociedade e pelo fortalecimento da cultura de doação. Para o relator, a criação da campanha Junho Vermelho eleva a doação de sangue ao patamar de prioridade na agenda da saúde pública, o que assegura ao tema visibilidade e recursos necessários, além de fomentar a solidariedade cívica e contribuir para que os estoques sanguíneos permaneçam em níveis seguros.

Leia Também:  Violência obstétrica é tema de debate na Comissão da Mulher da Câmara nesta quarta

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA