POLÍTICA NACIONAL

Proposta exige fixação de data para consumo no rótulo dos alimentos

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O Projeto de Lei 2196/24 torna obrigatória a inclusão, no rótulo dos alimentos, de duas datas de validade: uma relativa à qualidade do produto e outra sobre a segurança no consumo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta em análise, as datas de validade nos rótulos deverão especificar:

  • quanto à qualidade, o limite para venda em que sejam garantidas as características comerciais do alimento; e
  • quanto à segurança, o limite para o consumo humano do alimento.

Ainda segundo o texto, será permitida a doação de alimentos perecíveis após expirada a data de validade baseada na qualidade, mas será proibida a doação de um produto que teve expirada a data de validade baseada na segurança.

Atualmente, o Decreto-Lei 986/69, ao tratar da rotulagem dos alimentos perecíveis, já exige a exibição, em caracteres perfeitamente legíveis, do lote e da data de fabricação. Devem ser observadas ainda as demais regulamentações vigentes.

“A doação de alimentos hoje é prejudicada por questões regulatórias, ao mesmo tempo em que a insegurança alimentar atinge 25% da população”, disse o autor, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), na justificativa do projeto de lei.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Paim anuncia instalação de Frente Parlamentar pela Paz Mundial

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (6), o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou a instalação da Frente Parlamentar pela Paz Mundial, marcada para quinta-feira (7), às 10h, na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O parlamentar informou que a iniciativa foi criada por projeto de resolução  (PRS) 45/2025 do senador Flávio Arns (PSB-PR), com relatoria de Paim, e tem como foco o fortalecimento de políticas públicas voltadas à cultura de paz.

— Será, sem dúvida, um encontro plural, qualificado e profundamente necessário. A Frente Parlamentar pela Paz Mundial tem como objetivo articulações legislativas, promover estudos e incentivar políticas públicas voltadas à construção de uma cultura de paz >— afirmou.

O senador destacou que a proposta teve origem em sugestão do advogado Ulisses Riedel e contará com a participação de parlamentares, especialistas, representantes de universidades, movimentos sociais e entidades da sociedade civil. Segundo Paim, a frente busca fortalecer o papel do Senado na promoção do diálogo, do respeito às diferenças e da solução pacífica de conflitos. A frente também poderá contar com a participação de membros honorários e realizar reuniões dentro e fora do Senado

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— Será um espaço institucional capaz de qualificar o debate legislativo sobre a paz. A construção da paz é uma tarefa coletiva, permanente e inadiável — defendeu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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