POLÍTICA NACIONAL

Relator quer ouvir sociedade para consolidar leis sobre inclusão de pessoas com deficiência

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Relator do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados responsável pela Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão das Pessoas com Deficiência, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) quer estimular ao máximo a participação da sociedade no debate. Em entrevista à Rádio Câmara, ele enfatizou que o grupo pretende entregar uma legislação mais acessível e compreensível a todos os cidadãos.

Segundo o deputado, que também preside a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Brasil conta com 216 leis federais separadas sobre o tema.

“Nem advogado, muito menos as pessoas que precisam exigir os seus direitos, sabem onde esses direitos estão. Então, a consolidação tem com o objetivo organizar, juntar tudo num único texto e corrigir termos capacitistas, como, por exemplo, portador de deficiência, pessoa defeituosa, pessoa com defeito, isso está errado”, disse.

O deputado Duarte Jr. afirma que todos que queiram contribuir com o debate podem acompanhar a discussão pelo portal da Câmara dos Deputados na internet. Serão realizadas reuniões, audiências públicas e seminários pelo grupo de trabalho, além de debates regionais.

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“A gente vai estimular ao máximo esse debate para que as pessoas com deficiência possam participar, para que a sociedade brasileira possa participar, mesmo porque, quando se trata de direito das pessoas com deficiência, há um preceito reconhecido pela ONU, que é: ‘nada sobre nós sem nós’.”

Reportagem – Ana Raquel Macedo
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores

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O Projeto de Lei 2898/25 estabelece regime especial de sanções administrativas ambientais para pequenos produtores rurais que produzem para subsistência. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê prazo de 24 meses para a adoção das medidas necessárias à redução dos danos ambientais constatados.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais.

Pela proposta, as sanções de apreensão, destruição, suspensão de venda ou fabricação de produtos e embargo de obra ou atividade não serão aplicadas nesse período.

Justiça social
De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o projeto define o pequeno produtor com base nos critérios da Lei da Agricultura Familiar.

Entre os requisitos, estão a exploração de área de até quatro módulos fiscais e o uso predominante de mão de obra familiar.

Segundo o deputado, a aplicação imediata e indiscriminada das penalidades previstas tem gerado graves prejuízos socioeconômicos para quem não dispõe de recursos para adequações imediatas.

Sem risco ambiental
Lucio Mosquini afirma que a mudança não comprometerá a proteção ao meio ambiente.

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A fiscalização continuará ativa, e as sanções poderão ser aplicadas caso o pequeno produtor descumpra as exigências após o prazo de 24 meses.

Próximos passos
O Plenário aprovou urgência para a proposta, o que permite que o texto seja votado mais rapidamente, sem aguardar a conclusão da análise nas comissões.

O projeto havia sido despachado, inicialmente, para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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