POLÍTICA NACIONAL

Representantes do governo reafirmam na Câmara que estratégia contra tarifas dos EUA é negociar

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Representantes do governo federal afirmaram nesta terça-feira (29), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a principal estratégia adotada pelo Brasil para enfrentar o aumento das tarifas de importação nos Estados Unidos tem sido a negociação.

Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres citou a orientação do vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin de que não há vencedores em uma guerra comercial. “Nós buscamos, com os Estados Unidos, negociar, negociar, negociar. E isso é o que temos feito”, disse.

Ela também destacou a estratégia de demonstrar que o Brasil não representa um problema comercial para os EUA e que a relação econômica bilateral é vantajosa para ambos.

“Os Estados Unidos têm um superávit comercial com o Brasil, somando bens e serviços, de cerca de 25 bilhões de dólares. Em contrapartida, o Brasil possui superávit comercial com o mundo e déficit com os Estados Unidos”, explicou.

Falta de clareza
Subsecretária de Acompanhamento Macroeconômico e de Políticas Comerciais do Ministério da Fazenda, Julia Braga disse que o governo tem acompanhado as decisões do governo americano desde o início e que um dos desafios é a falta de clareza sobre a amplitude e tempo de duração das medidas.

O diagnóstico técnico, segundo ela, aponta para preocupações americanas com a perda de espaço para a economia chinesa e a redução de empregos industriais nos EUA.

A subsecretária disse que hoje há uma forte incerteza em relação à política comercial americana. “A gente vê um processo fluido, um dia é uma decisão, em outro uma revisão dessa decisão, depois um processo de negociação e de flexibilização”, disse.

Julia Braga lembrou que o Fundo Monetário Internacional revisou o Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA sem indicar risco de recessão, e apontou para uma pequena revisão para baixo do PIB brasileiro (de 2,2% para 2%).

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Uma mulher fala ao microfone. Ela é branca, tem cabelos comprido e castanho e usa um blazer azul claro
Julia Braga: o Brasil tem instrumentos para se defender

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Diversidade de parceiros
Segundo ela, o Brasil é um dos países menos afetados macroeconomicamente pela guerra comercial, graças à diversidade de parceiros. Situação diferente de nações como o México, que são altamente dependentes do mercado americano.

“O Estado brasileiro possui instrumentos para se defender, buscando calibrar a política comercial para alcançar decisões ponderadas que atendam ao setor produtivo industrial, seja por meio de alterações tarifárias ou cotas”, explicou.

Setores preocupados
O deputado Rogério Correia (PT-MG), que propôs o debate na Comissão de Finanças e Tributação, lembrou que a estratégia protecionista adotada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, ao longo dos primeiros 100 dias de governo, vem preocupando setores da economia brasileira.

Empresários do setor de madeira, petróleo, aço, alumínio e o agronegócio temem perder receitas e os possíveis impactos negativos como o aumento da inflação.

Segundo o parlamentar, a Confederação Nacional da Agricultura, por exemplo, avalia que o impacto a ser causado no Brasil seria de crítico para alto em 19 produtos do agronegócio.

“Até aonde vai o Trump? O que nós estamos vendo é que a popularidade dele caiu muito. Já é o presidente dos Estados Unidos com a menor popularidade em décadas para esse início de governo”, observou o deputado. “Com esse aumento das tarifas a popularidade caiu e manifestações começam a acontecer”, acrescenntou.

Caso do aço
Cristina Yuan, do Instituto Aço Brasil, relatou o caso específico da produção de aço no Brasil, que tem capacidade ociosa. Ela destacou que já existia uma “guerra do aço” global antes da decisão dos EUA, com vários países adotando medidas de defesa comercial.

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A maior preocupação de Cristina Yuan é com um possível desvio de grande parte da produção de aço chinesa, maior produtor mundial e que já tem o Brasil como maior importador, para o mercado brasileiro.

“Os Estados Unidos recebem cerca de 26 milhões de toneladas de aço de outros países. Com as restrições americanas às importações de aço para todos os países, naturalmente haverá uma tendência de realocar essas 26 milhões de toneladas para países com medidas de defesa comercial não tão robusta”, disse.

Mudança na política comercial
A economista Renata Filgueiras, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), afirmou que as tarifas de Trump marcam uma mudança na política comercial dos EUA, afastando-se do multilateralismo da Organização Mundial do Comércio e buscando maior reciprocidade.

Ela aponta como objetivos do governo americano reduzir seu déficit comercial, fortalecer a indústria e reafirmar a hegemonia do dólar.

Segundo Renata Filgueiras, para o Brasil, as tarifas representam riscos de redução de exportações e desvio de mercados, mas também oportunidades de fortalecer laços com Mercosul, União Europeia e o Brics.

Ela defende uma postura firme do Brasil contra as pressões dos EUA, priorizando os interesses nacionais e a integração regional, em linha com a nova política industrial do governo.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão 

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.

A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:

  • afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
  • proibição de contato com a vítima e seus familiares;
  • encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
  • e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.

Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.

Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.

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Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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