Com uma série de decisões estruturantes, o Senado pavimentou, nos últimos meses, caminhos que tendem a influenciar a vida econômica do país pelos próximos anos.

As medidas miram em objetivos concretos: ampliar o acesso ao crédito, melhorar a qualidade do gasto público, simplificar impostos e incentivar setores estratégicos, como inovação, agricultura familiar e sustentabilidade.

O impacto dessas decisões vai além do momento político. Com as mudanças já em vigor ou em fase de implementação, o que se espera é uma economia mais previsível, com regras mais claras para quem produz, e mais sensível às demandas de quem depende de serviços públicos e acesso a recursos.

A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo (Lei Complementar 214, de 2015) foi um dos passos mais importantes dados pelo Senado e que se tornaram realidade no primeiro semestre de 2025. Baseada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, a lei cria dois tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal — com o objetivo de substituir cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).

O novo modelo pretende acabar com a chamada “cascata de impostos” e dar mais transparência à cobrança tributária. Além disso, o sistema prevê devolução parcial de impostos (cashback) para famílias de baixa renda em serviços essenciais, como gás, energia elétrica, água e internet. A implementação será gradual, entre 2026 e 2033.

Gasto público eficiente

O Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com previsão de R$ 5,8 trilhões em despesas (PLN 26/2024). O texto destina cerca de R$ 1 trilhão para a Previdência Social, R$ 245 bilhões para a saúde e R$ 158 bilhões para o programa Bolsa Família.

Também foi aprovado o cronograma para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que deve ocorrer em agosto.

Para melhorar a gestão fiscal dos estados e municípios, o Senado aprovou duas propostas: o PRS 11/2025, que exige o envio de informações sobre operações internas de crédito à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e o PRS 12/2025, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que autoriza a mudança automática do indexador das dívidas subnacionais, o que pode gerar alívio financeiro para entes mais endividados.

Relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI) alertam para a continuidade de um cenário de juros altos e inflação resistente, o que exige cautela com novas despesas e disciplina na execução orçamentária.

Entre as iniciativas voltadas ao crédito, destaca-se a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.292/2025, que cria a plataforma “Crédito do Trabalhador”. A proposta permite o empréstimo consignado para trabalhadores celetistas, domésticos, autônomos e motoristas de aplicativo, com a possibilidade de usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

Os parlamentares também aprovaram medidas para beneficiar micro e pequenas empresas. O PLP 234/2020, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), amplia a participação dessas empresas nas compras públicas ao estabelecer exclusividade em licitações de até R$ 125 mil. A proposta está na Câmara e aguarda por apreciação.

Já o PLP 167/2024, enviado à sanção presidencial, concede isenção fiscal para empresas que exportam até US$ 1 milhão por ano.

Outro destaque é o PRS 15/2025, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a captar até US$ 250 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar negócios liderados por mulheres.

No setor rural, o PL 2.213/2025, também do senador Jaques Wagner, permite o uso de fundo garantidor para ampliar o crédito a agricultores familiares por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Recursos estratégicos

A Lei 15.164, de 2025, redefine as regras para o uso do Fundo Social do Pré-Sal, com a priorização de investimentos em saúde, infraestrutura e desenvolvimento regional. Parte do texto foi vetada pelo Poder Executivo e ainda aguarda análise do Congresso.

O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. 

Já a Lei 15.130, de 2025, por sua vez, autoriza o uso dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para apoiar projetos da economia criativa, incluindo setores como música, audiovisual, moda e games. Na prática, a lei amplia o rol de atividades que podem receber recursos dos fundos e não cria gastos adicionais. Os negócios receberão tratamento preferencial, como já é estabelecido para pequenos produtores rurais e microempresas, por exemplo. 

O FNO, o FNE e o FCO foram criados em 1989 para contribuir com o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio do financiamento aos setores produtivos locais. Os fundos recebem 3% do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR).

Sustentabilidade 

Com foco na transição ecológica, o Senado aprovou o PL 4.989/2023, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que cria uma linha de crédito especial com juros mais baixos para empresas que investem em processos produtivos sustentáveis, como energia limpa, reaproveitamento de materiais e redução da emissão de carbono. O texto está na Câmara e aguarda pela análise dos deputados.

Exportação da produção nacional

A decisão dos Estados Unidos de aplicar tarifas de 50% a produtos brasileiros a partir de 1º de agosto mobilizou o Senado, que aprovou moções de repúdio e criou uma comissão externa para negociar a suspensão das medidas com autoridades norte-americanas.

Liderada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Nelsinho Trad (PSD-MS), a missão oficial de oito senadores está em Washington, onde já iniciou as primeiras reuniões para estabelecer diálogos em prol do fim da guerra tarifária. 

O governo brasileiro não descarta usar a Lei da Reciprocidade, sancionada em abril, que autoriza o Brasil a adotar medidas equivalentes contra países que impuserem barreiras comerciais injustificadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado