POLÍTICA NACIONAL

Vai à Câmara plano de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher

Publicado em

10 de junho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10), em decisão terminativa, o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Agora essa proposta deve ser enviada à Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

Esse projeto (PL 5.710/2023), da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

O Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher está previsto na Lei 13.675, de 2018, como um instrumento para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Plano

A proposta define o plano como um conjunto de estratégias e ações destinadas a combater as diversas formas de violência contra as mulheres, reconhecendo esse tipo de violência como uma violação dos direitos humanos.

São diretrizes do plano a proteção da família; o atendimento humanizado e não revitimizador da mulher; a assistência à mulher em situação de violência e à sua família; e o incentivo à denúncia; entre outros.

Entre os objetivos do plano estão a promoção de ações educativas para a população; a capacitação dos agentes públicos; o incentivo à responsabilização e ao monitoramento dos agressores; e a produção de dados sobre violência contra a mulher.

Damares Alves afirmou que o objetivo do projeto é dar uma resposta ao crescimento da violência contra as mulheres. Ela citou dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo DataSenado em 2023, que mostram que a violência psicológica, a violência moral e a violência patrimonial cresceram significativamente naquele ano, e que mais de 25,4 milhões de brasileiras já sofreram violência doméstica em algum momento da vida.

— Não existe um plano nacional de enfrentamento à violência. Aliás, existe sim: cada governo que chega apresenta o seu. Mas é possível que algum governo apareça por aí e não dê continuidade a isso. Estou estabelecendo [o plano] em forma de lei para ter sustentabilidade, continuidade, sem interrupção de ações — disse a senadora.

Marcos Pontes ressaltou que a iniciativa busca enfrentar de forma sistêmica o problema da violência contra a mulher, considerando as múltiplas dimensões dessa violência.

Em seu parecer, ele observa que “o texto propõe, de forma clara, a construção de um modelo de enfrentamento da violência baseado na dignidade da pessoa humana, na centralidade da vítima e no respeito às diversidades socioculturais que caracterizam o fenômeno da violência contra a mulher em suas múltiplas manifestações”.

Pontes também destacou, entre as medidas previstas no projeto, o fortalecimento dos canais de denúncia, o estímulo à produção de conhecimento científico e a construção de indicadores confiáveis como avanços significativos na implementação de políticas públicas baseadas em evidências.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

CAE vota pedidos de financiamento internacional para fundos regionais

Published

44 minutos ago

26 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para terça-feira (30), às 10h, a votação de dois pedidos do governo para contratação de financiamentos internacionais destinados a projetos de infraestrutura, produção e sustentabilidade nas regiões menos desenvolvidas do país. Juntas, as operações de crédito externo somam mais de R$ 4 bilhões. O relator das duas mensagens é o senador Renan Filho (MDB-AL).

O primeiro pedido, formalizado pela MSF 9/2026, solicita até 300 milhões de euros (cerca de R$ 1,8 bilhão) junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para o Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável. O objetivo é capitalizar os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) para estimular investimentos em infraestrutura sustentável, fortalecer setores produtivos e ampliar a competitividade econômica dessas regiões.

O segundo, pela MSF 11/2026, pleiteia até 500 milhões de dólares (aproximadamente R$ 2,60 bilhões) com o New Development Bank (NDB), banco multilateral dos Brics (bloco comercial ao qual pertence o Brasil), para reforçar os mesmos três fundos regionais. Os recursos serão aplicados em cinco eixos:

logística portuária e ferrovias;
transição energética e infraestrutura de transmissão;
bioeconomia e economia circular;
irrigação;
e agroindústria.

O projeto também prevê ações de sustentabilidade ambiental, eficiência energética e integração de modais de transporte.

Soldados da borracha

Também estão na pauta projetos de lei como o PL 5.926/2023, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que dá aos chamados “soldados da borracha” direito a abono natalino. Os soldados da borracha são os brasileiros enviados à Amazônia durante a 2ª Guerra Mundial para a produção do látex. O bônus anual terá o mesmo valor da pensão mensal a que eles já têm direito e será pago até 20 de dezembro. A relatoria está com o senador Alan Rick (Republicanos-AC).

Ciência e tecnologia

Apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), o PL 2.374/2019 cria um cadastro nacional de pesquisadores com liberação imediata para importar mercadorias destinadas a estudos científicos e tecnológicos. A ideia é acelerar a liberação de materiais estrangeiros usados nos estudos. O relator é o senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Microcrédito

O PL 1.472/2026 altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para preservar o poder de compra dos microempresários, permitindo que eles tenham acesso a mais crédito para investir no próprio negócio. A autora da proposta é a ex-senadora Augusta Brito. A intenção é aumentar o valor máximo das operações de crédito, que, explica Augusta na justificativa do projeto, está sem atualização desde 2020. A relatoria também está com Laércio Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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