POLÍTICA NACIONAL

Vai à CCJ projeto que susta isenção de tarifa de importação de sardinha

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quarta-feira (3) um projeto de decreto legislativo que susta artigos de uma resolução do governo federal que zeram a tarifa de importação de determinados gêneros alimentícios, incluindo a sardinha.

O PDL 128/2025, do senador Jorge Seif (PL-SC), recebeu voto favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Agora o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A Resolução Gecex 709/2025 foi publicada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A norma alterou a classificação de produtos e tarifas de importação do Mercosul.

Para Jorge Seif, derrubar a isenção dada pela resolução à importação de sardinha em conserva é uma forma de proteger a indústria nacional, uma vez que a norma amplia o risco da concorrência desleal.

Bagattoli afirmou que a resolução ultrapassa os limites legais e prejudica a economia nacional e regional, atingindo pescadores, aquicultores e a indústria nacional. Segundo ele, a isenção prevista tem impacto de cerca de US$ 110 milhões (aproximadamente R$ 600 milhões) na arrecadação federal, agravando o déficit público. 

— A sustação dos dispositivos da referida resolução é, portanto, apresentada como medida urgente para proteger a cadeia pesqueira nacional, preservar a arrecadação pública e combater as verdadeiras causas da inflação, defendendo os interesses estratégicos do país e das comunidades litorâneas brasileiras — defendeu o relator.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeção comemora 200 anos de instalação do Senado e da Câmara

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Nessa quarta-feira (6), a fachada do Congresso Nacional recebeu uma projeção em celebração aos 200 anos de instalação do Senado e da Câmara. Na projeção, é possível ver as sedes das Casas legislativas, bem como personagens que marcaram a história do Congresso, como Abdias Nascimento e Eunice Michiles, além da foto histórica de Ulysses Guimarães com a Constituição de 1988 nas mãos.

Realizada em conjunto pelas duas Casas, a ação institucional marca o compromisso do Poder Legislativo com a preservação da memória e a valorização da trajetória democrática.

O Senado e a Câmara foram instituídos pela primeira Constituição brasileira, de 1824, e instalados em 6 de maio de 1826, durante sessão conjunta da Assembleia Geral Legislativa. Desde a origem, o Parlamento brasileiro adotou o modelo bicameral. Na primeira legislatura, a Câmara contava com 102 deputados, escolhidos por eleições indiretas. O Senado era formado por 50 integrantes. Atualmente, as duas Casas são compostas por representantes eleitos diretamente pelo povo brasileiro.

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, destacou a importância desses dois séculos de representação política, debate público e consolidação das instituições do Poder Legislativo. Ela ressaltou que, mesmo em situação recente de perigo institucional, o Congresso mediou as relações sociais em defesa do Estado e da democracia. 

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O Poder Legislativo sempre participou ativamente da história brasileira e, nos principais momentos, colocou-se como defensor do Estado e defensor da democracia, fazendo com que chegássemos aos 200 anos com a certeza de que estamos amadurecendo como país e em cidadania, e que o Poder Legislativo faz parte disso — declarou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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