POLÍTICA NACIONAL

CDH aprova fim da fiança para lesão corporal por violência doméstica

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que torna inafiançável o crime de lesão corporal praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 1.168/2024). Com isso, o agressor não poderá obter a liberdade provisória por meio de pagamento de fiança. O texto agora segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta é do senador Jorge Seif (PL-SC) e recebeu parecer favorável do senador Márcio Bittar (União-AC), sem alterações. Durante a reunião da CDH o relatório foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Segundo ela, o projeto vai contribuir para combater a “escalada de violência contra as mulheres”.

— Não são poucos os casos de mulheres que, após a soltura de seus agressores em razão do pagamento de fiança, voltam a sofrer atos de violência e são por eles, lamentavelmente, vencidas. É inadmissível que o Estado falhe dessa forma, à custa das vidas de suas cidadãs — disse Damares.

O projeto altera o Código de Processo Penal, de 1941, onde já constam como crimes inafiançáveis, por exemplo, racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Atualmente, o crime de feminicídio também é inafiançável, pois é considerado um crime hediondo (Lei 14.994, de 2024).

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O relatório de Bittar aponta dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que estimou um crescimento de 9,8% das agressões em contexto de violência doméstica em 2023, com relação ao ano anterior. Mais de 258 mil mulheres foram vítimas do crime, segundo o Fórum. Os dados são obtidos de secretarias de segurança pública estaduais, das polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Sancionado Programa Antes que Aconteça, de prevenção à violência contra a mulher

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Com o objetivo de reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar e fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres, foi sancionada sem vetos a lei que cria o Programa Antes que Aconteça.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (4) a Lei 15.398, de 2026, estabelece que o programa deverá apoiar e estruturar políticas públicas voltadas ao atendimento às mulheres, em atuação conjunta do Ministério Público e dos três Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Entre as ações previstas estão a ampliação da rede de atendimento, o acolhimento especializado, a oferta de serviços itinerantes e a atuação de defensoras populares, lideranças comunitárias capacitadas em direitos das mulheres.

A coordenação e o monitoramento do programa são de responsabilidade de um comitê de governança, formado por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação de órgãos e entidades parceiras. Caberá ao comitê a elaboração do Plano Nacional do Programa Antes que Aconteça.

Como medidas de acolhimento a norma prevê a criação de salas lilás — espaços privativos e humanizados para receber vítimas de violência —, de casas abrigo — locais de hospedagem temporária para mulheres e seus dependestes em situação de risco — e de serviços itinerantes.

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O programa inclui ainda ações no sistema de ensino, com atividades educativas e campanhas de conscientização, além do apoio a programas de recuperação e reeducação de agressores. A norma também prevê o uso de soluções tecnológicas, como inteligência artificial, para monitoramento de agressores.

A lei também instituí o Prêmio Antes que Aconteça, para reconhecer boas práticas de instituições públicos ou particulares no enfrentamento da violência contra a mulher.

A norma tem origem no PL 6.674/2025, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que já informou ter sido vítima de um relacionamento abusivo.

— Essa pauta não pode ser uma pauta política e partidária. Tem que ser pauta da sociedade. O programa é para ser política de Estado, não política de governo. O Brasil vai mostrar a diferença para o mundo — afirmou a senadora, quando o projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado, em março. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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