POLÍTICA NACIONAL

Brasileiros são a favor da liberação de cassinos e bingos, mas com regras

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Pesquisa feita pelo DataSenado mostra que a maior parte dos brasileiros é a favor da legalização de jogos como bingos, cassinos e o jogo do bicho, mas quer mecanismos de controle de ilícitos, por exemplo, a lavagem de dinheiro. Além disso, também são a favor de medidas para coibir a ludopatia (vício em jogos) e o endividamento. Os resultados foram divulgados no início desta semana.

A pesquisa foi feita a pedido do Senador Irajá (PSD-TO). Ele é o relator do PL 2.234/2022, do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil. O projeto também legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, entre outros jogos de azar. A intenção do relator é subsidiar a deliberação do projeto.

Resultados

Após terem ciência dos principais pontos da proposta, 60% dos entrevistados se mostraram favoráveis à aprovação do texto em debate no Senado. Os contrários ao projeto representam 34% da população. Outros 6% não sabem ou não quiseram responder. Quando ouvidos sobre o interesse de frequentar ou participar desses jogos, caso fossem autorizados e regulados, 26% demonstraram essa vontade.

Questionados sobre a eficácia da proibição de estabelecimentos e jogos, 50% dos entrevistados disseram acreditar que proibir os jogos resulta pouco (21%) ou nada (29%) na redução da oferta. Do outro lado, 45% acreditam que a proibição resulta em redução da oferta: 25% opinaram que a proibição ajuda muito na redução e 20% opinaram que esse impacto é moderado.

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A maior parte dos entrevistados (58%) disse que a legalização de jogos e cassinos ajudaria a aumentar a arrecadação e 44% deles opinaram que haveria aumento no número de empregos. Sobre os empregos, 36% disseram que não haveria diferença com a legalização de jogos.

Controle

A pesquisa também mostrou que, apesar de se mostrarem favoráveis, em sua maioria, à legalização dos jogos, os brasileiros têm preocupação com o cometimento de ilícitos, como a lavagem de dinheiro, e que se preocupam com o vício em jogos. Por isso, muitas são favoráveis a medidas que impeçam essas pessoas de apostar.

A maioria expressiva dos entrevistados (82%) considera muito importante (65%) ou importante (17%) que haja regras para evitar que as empresas de jogos e cassinos sejam usadas para lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado. Outra medida presente no projeto, a fiscalização de jogos e máquinas disponíveis em cassinos, como os chamados caça-níqueis, também recebeu apoio dos brasileiros ouvidos na pesquisa: 62% avaliaram a proposta como positiva.

A criação de um cadastro nacional sigiloso de pessoas com vício em jogos e cassinos, para que sejam impedidas de jogar e frequentar esses locais, foi apoiada por 54% dos entrevistados. Outra preocupação é com a adoção de regras para evitar que pessoas se endividem com jogos, medida apoiada por 77% dos ouvidos na pesquisa.

Pesquisa

A pesquisa, nacional foi feita entre os dias 21 de fevereiro e 1º de março deste ano. Foram ouvidas, por telefone, 5.039 pessoas, selecionadas por meio de amostragem aleatória estratificada (dividida em camadas) da população brasileira com 16 anos ou mais. A margem de erro média é de de 1,72 ponto percentual, com 95% de confiança.

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Projeto

O PL 2.234/2022  chegou a ser colocado na pauta do Plenário em dezembro de 2024, mas acabou sendo retirado a pedido do relator, na busca por um acordo. O texto tem pedido de urgência para a votação, que ainda não foi votado pelos senadores.

Na ocasião, o senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou requerimento para obter dados de órgãos públicos de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais da rede pública para o tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar.

Antes de pedir a retirada da pauta, o senador Irajá lembrou que alguns desses jogos já funcionam no Brasil, mas estão na clandestinidade.

— Nós estamos vivendo um grande dilema no Brasil. Há quem defenda a manutenção dos jogos de azar controlados e dominados pelo crime organizado no país. E outros como eu, que defendem os jogos responsáveis no país, controlado pelo poder público, que é fiscalizado e que também se possa arrecadar impostos e punir quem cometa crime — argumentou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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