POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova projeto que regulamenta vistoria em imóveis alugados

Publicado em

1 de julho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. De autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR), o texto altera a Lei do Inquilinato.

Atualmente, o locador já é obrigado a fornecer ao locatário, caso este solicite, uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.

Conforme parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o texto aprovado foi o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei 727/23.

Veja o substitutivo na íntegra

Conforme o substitutivo, a vistoria de imóvel alugado deverá:

ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias;
ser realizada pelo locador ou por seu terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;
ser acompanhada pelo locatário ou por seu procurador, caso deseje e manifeste a intenção, devendo ocorrer agendamento prévio de dia e hora;
ser anexada ao contrato de locação e assinada por ambas as partes; e
prever prazo de cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestação do locatário.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para ser analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, tem que ser aprovado pelos deputados e senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades

Published

19 minutos ago

29 de maio de 2026

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para estudantes de ensino superior anteciparem a formatura. A medida beneficia alunos com alto desempenho escolar que forem aprovados em cursos de mestrado ou programas de residência.

Pelo texto, o estudante precisa ter concluído pelo menos 85% da carga horária total da graduação. Também é obrigatório ter terminado todas as disciplinas obrigatórias, o estágio e o trabalho de conclusão de curso (TCC).

Outra exigência é manter uma média de aproveitamento superior a 70% nas matérias obrigatórias do curso. O aluno deve, por fim, apresentar documento oficial de aprovação na pós-graduação ou residência, contendo as datas para a matrícula.

O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), apresentou uma nova versão ao projeto de lei original – PL 1574/25, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A principal alteração inclui a exigência de que o aluno apresente um documento oficial que informe, além da aprovação no curso de pós-graduação ou residência, as datas específicas para a matrícula.

O substitutivo também reforça que, cumpridos esses requisitos, a instituição de ensino é obrigada a fornecer a documentação em tempo hábil.

“A intenção do autor é meritória, porém a proposição demanda alguns ajustes em prazos e garantia da apresentação da documentação necessária em tempo hábil para matrícula”, afirmou Ananias.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

FAMOSOS3 dias ago

Sabrina Sato e Nicolas Prattes revelam segredo para manter romance em dia

Avanço da Ferrogrão é visto como oportunidade estratégica para impulsionar a agroindustrialização, gerar empregos e fortalecer o desenvolvimento socioeconômico da Baixada Cuiabana

AGRONEGÓCIO5 dias ago

STF destrava Ferrogrão e Neri Geller projeta transformação da Baixada Cuiabana

MATO GROSSO4 dias ago

Camarote dos Autistas abre inscrições para jogo entre Cuiabá e CRB no próximo domingo (31)

POLÍCIA3 dias ago

Matador de aluguel foragido do Acre é preso pela Polícia Civil em Várzea Grande

POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova projeto que regulamenta vistoria em imóveis alugados

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades

MP e Judiciário lançam Programa Semear para ressocialização em MT

Comarca de Juara promove roda de conversa sobre entrega voluntária para adoção

Ressocialização e Plano Pena Justa são tema de painel em encontro técnico

Corpo de Bombeiros atende ocorrência de acidente de trânsito seguida de incêndio veicular

Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades

CUIABÁ

Votação para receita cuiabana em concurso nacional termina sábado

Presidente do TCE elogia transparência de Abilio durante vistoria em materiais escolares

Cuiabá reduz quase 100% dos casos de Chikungunya e registra queda da Dengue

MATO GROSSO

Corpo de Bombeiros atende ocorrência de acidente de trânsito seguida de incêndio veicular

Polícia Civil prende dois investigados por violência contra a mulher em Várzea Grande

Polícia Militar detém cinco faccionados com armas, munições e drogas em Cáceres

POLÍCIA

Polícia Civil prende dois investigados por violência contra a mulher em Várzea Grande

Polícia Militar detém cinco faccionados com armas, munições e drogas em Cáceres

PM prende suspeito de esfaquear colega de trabalho após desentendimento

FAMOSOS

Gabi Luthai celebra quase 13 anos de relação com Teodoro Teló: ‘Sabor especial’

Lore Improta celebra alta da maternidade e agradece carinho dos fãs: ‘Mais especial’

Scheila Carvalho reflete sobre envelhecer com saúde e revela foco aos 52 anos

ESPORTES

Com show de Flaco López e Arias, Palmeiras goleia Junior Barranquilla na Libertadores

Botafogo vence o Caracas na Venezuela e assegura melhor campanha geral da Sul-Americana

Corinthians perde invencibilidade na Libertadores após revés para o Platense na Neo Química Arena

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2024 - Todos os direitos reservados ao PAUTA NEWS